Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional a emenda constitucional de Santa Catarina que prevê 15% da arrecadação de impostos do Estado para gastos com saúde em 2019.
Por maioria, os ministros entenderam que o Legislativo não pode estabelecer percentuais de utilização de recursos por meio de emendas, pois cabe ao governo estadual definir o quanto será destinado a cada área nas diretrizes orçamentárias.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.897 foi ajuizada pelo governo de Santa Catarina, pedindo a suspensão dos efeitos da Emenda Constitucional estadual 72/2016. A emenda estabeleceu os percentuais mínimos da arrecadação de impostos que deveriam ser investidos em saúde: 13% em 2017, 14% em 2018 e 15% em 2019. Como os dois primeiros anos já passaram, o STF só analisou a inconstitucionalidade da previsão de repasses para este ano.
O ministro Luiz Fux, relator da ação, votou pela procedência da ADI, entendendo que a Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, “respeitando a separação dos poderes”. Em seu voto, o relator defendeu que deve ser de iniciativa do Executivo a mudança nos repasses, por impactar diretamente nas contas estaduais.
Em sua visão, a inserção dessas matérias nos textos constitucionais estaduais “subtrai do Executivo a possibilidade de manifestação”. Fux ainda ressaltou que o percentual estabelecido pela emenda de Santa Catarina é maior que o estabelecido pela Constituição Federal, que é de 12%.
Seu voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Dias Toffoli. O ministro Edson Fachin foi o único a divergir. Os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello não estavam presentes.
Para Fachin, a Lei Complementar Federal 141/2012 permite que os Estados mudem os percentuais de investimentos em saúde. "A Lei complementar diz que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão observar o disposto nas respectivas constituições ou leis orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem estabelecidos nessa lei complementar para os serviços de saúde pública. Ao não permitir que uma lei complementar estadual assim o faça, nós transformaremos o piso em teto", disse.
Os ministros Fux e Moraes, entretanto, ressaltaram que o problema está justamente no fato de a mudança ter sido feita por emenda, e não por lei complementar. Para Moraes, tal prática visa evitar vetos e manifestações do Poder Executivo estadual nas diretrizes orçamentárias.
O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou pela inconstitucionalidade da emenda. O procurador Humberto Jacques defendeu a ampliação do financiamento da saúde, porém foi contra o caminho utilizado para aumentar os percentuais.
"A ampliação do financiamento da saúde é absolutamente concordante com o modo como o MPF tem se portado na arena jurídica, porém este caso desafia a relação entre os poderes. Não adianta chegarmos a um resultado justo e adequado por um processo perverso ou inadequado", falou. "Esses valores devem ser fixados na lei de diretriz orçamentária, ano a ano. A colocação unilateral, congelada, e sem espaço de revisão é um descompasso no equilíbrio dos poderes estaduais, ainda que no sentido almejado por toda a sociedade na ampliação da base de financiamento", disse.
Com a decisão, foi declarada inconstitucional a emenda estadual de Santa Catarina que mudou os percentuais de investimento em saúde, ficando o Estado submetido ao investimento mínimo de 12% previsto na Constituição Federal.

ICMS

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