Hyndara Freitas

<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por nove votos a dois, que é inconstitucional lei estadual do Rio de Janeiro que fixa que o atraso do IPVA não pode ser usado como impeditivo para o licenciamento, vistoria, emplacamento, inspeção e registro de veículos no Detran.</p>
<p>O julgamento foi finalizado no plenário virtual na noite da última quarta-feira (7/4). A maioria dos ministros entendeu que somente a União pode legislar sobre regras de trânsito e transportes.<br />
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>No âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.796, o governador do Rio de Janeiro questionou a Lei Estadual 7.718/2017 e o artigo 2 da Lei Estadual 7.717/2017, que fixaram regras menos rígidas sobre o pagamento do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/ipva-entenda-como-e-cobrado-e-calculado-13052021">IPVA</a>.</p>
<p>O relator, o ministro Ricardo Lewandowski, votou pela inconstitucionalidade das normas. O ministro entendeu que o estado não têm competência para legislar sobre regras de trânsito e transporte, e que a regra contraria previsão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê que o registro de automóveis e veículos automotores está condicionado à quitação do IPVA. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-inconstitucional-lei-rj-permite-licenciamento-sem-pagamento-ipva-08042021/attachment/adi5796-ipva-rj" rel="attachment wp-att-305728">Leia a íntegra do voto</a>.</p>
<p><span style="font-weight: 400;">"Em um sistema federativo equilibrado não podem coexistir, como regra, normas distintas que disciplinem matérias semelhantes. Se tal fosse admissível, ao invés de harmonia federativa, veríamos grassar a assimetria, o desequilíbrio, enfim, o caos normativo. É exatamente isso que a nossa sofisticada engenharia constitucional pretende evitar. Por essa razão, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que são inconstitucionais normas locais que tratem de matérias de competência privativa da União", disse o relator.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Lewandowski disse que "as leis estaduais, ao dispensar a exigência de quitação do IPVA para fins de realização de vistoria, inspeção, registro, emplacamento, selamento da placa e licenciamento do veículo adentraram na competência privativa da União" e "</span><span style="font-weight: 400;">deram tratamento diverso daquele disciplinado na lei nacional". </span></p>
<p>O ministro ainda rebateu o argumento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que em suas manifestações disse se tratar de matéria tributária, já que o IPVA é um imposto estadual. Lewandowski destacou que os atos questionados "não <span style="font-weight: 400;">tratam apenas das consequências do inadimplemento do tributo", pelo contrário, "</span><span style="font-weight: 400;">autorizam a circulação dos veículos automotores nas vias públicas sem que tenha sido providenciado o regular pagamento do IPVA, disciplinando, diferentemente do CTB, sobre os requisitos de licenciamento, da vistoria anual e da emissão do certificado de registro de veículo automotor". Portanto, em sua visão, trata-se de legislação relacionada às regras de trânsito e não tributária. </span></p>
<p>Por isso, votou pela procedência da ação, declarando inconstitucionais as normas. O relator foi acompanhado pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes.</p>
<p>O ministro Marco Aurélio Mello divergiu. <span style="font-weight: 400;">Para o ministro, os dispositivos atacados “não veiculam normas sobre trânsito e transporte”, apenas “versam as consequências do inadimplemento de tributo recolhido pelo Estado”. Por isso, votou pela improcedência da ação. Foi acompanhado apenas pelo ministro Edson Fachin. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">“Com a edição dos diplomas, buscou-se potencializar, no âmbito local, mecanismo de tutela dos proprietários de veículo automotor, ante inadimplência, levando em conta exigência à realização de vistoria, inspeção e emplacamento e para a obtenção de licenciamento”, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-inconstitucional-lei-rj-permite-licenciamento-sem-pagamento-ipva-08042021/attachment/adi5796-ipva-rj-marco-aurelio" rel="attachment wp-att-305729">afirmou Marco Aurélio em seu voto</a>. “A forma de Estado federal reclama espaços de liberdade para atuação dos entes, tradicionalmente reconhecidos nas prerrogativas não absolutas de autogoverno, auto-organização e autoadministração, cujas balizas estão estabelecidas no Documento Básico”. </span></p>
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Estacionamento, carros, veículos

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JOTA

Plenário entendeu que Alerj usurpou competência da União ao legislar sobre trânsito e transportes

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