Hyndara Freitas
Luiz Orlando Carneiro
Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que só permitia o afastamento de grávidas e lactantes de atividades insalubres mediante atestado médico. Os ministros entenderam que o artigo 394-A da Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista do governo Temer, viola a proteção constitucional […]