Márcio Falcão
A maioria da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que não é automático o processo criminal contra quem importa o número pequeno de sementes de Canabbis sativa (maconha), devendo ser analisadas particularidades dos casos, como a quantidade da substância apreendida. A tese foi fechada durante a análise de casos específicos e tem efeito apenas […]