Ana Pompeu

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<p class="p1">O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) decidiu, nesta quinta-feira (22/10), que o ICMS cobrado na importação do gás natural da Bolívia pela Petrobras é devido ao estado do Mato Grosso do Sul. Por maioria de 5 x 4, o plenário entendeu que o tributo deve ser cobrado pela unidade da federação que importa a mercadoria. Já que o gás entra, fisicamente, no país por Corumbá (MS), a cobrança do ICMS deve ser feita por Mato Grosso do Sul.</p>
<p class="p1">Ao final do julgamento, os procuradores dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, partes das ações em discussão, pediram a palavra para questionar o resultado proclamado sem que se alcançasse seis votos. Alguns ministros concordaram, afirmando que, como Fux abriu a sessão e o tema é delicado, podia-se suspender o julgamento para se aguardar o voto dele.</p>
<p><a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a></p>
<p class="p1">A ministra Rosa Weber, que presidia a sessão enquanto o presidente Luiz Fux estava reunido com o futuro ministro Kassio Nunes, entendeu, no entanto, no que foi referendada pelos colegas, que a proclamação havia sido dada e que ações de controle abstrato não exigem maioria absoluta. "Me sinto à vontade inclusive porque integro a corrente minoritária." Ela disse, ainda, que, caso Fux votasse, poderiam alcançar um empate ou, no máximo, ao se aguardar o próximo ministro, 6x5, também uma diferença de um voto.</p>
<p class="p1">A corrente aberta pelo relator, ministro Gilmar Mendes, portanto, foi a vencedora. Ele foi acompanhado por Luiz Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O ministro Alexandre de Moraes, abriu a divergência e foi seguido por Dias Toffoli, Marco Aurélio e Rosa Weber, que entenderam, por outro lado, que a entrada por Corumbá é fictícia e que o ICMS deveria ser dos destinatários do produto.</p>
<p class="p1">O caso foi discutido no âmbito das Ações Cíveis Originárias (ACO) 854, 1.076 e 1.093, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo estado do Mato Grosso do Sul em face dos estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, respectivamente, para discutir a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras, em estabelecimento situado em Corumbá. O julgamento teve início na sessão de quarta-feira, quando foram ouvidas as sustentações orais.</p>
<p class="p1">O plenário concluiu pela manutenção dos efeitos das liminares concedidas anteriormente, julgando procedentes os pedidos para -- reconhecendo a sujeição ativa exacional do estado de Mato Grosso do Sul, envolvendo os atuais contratos de importação de gás natural da Bolívia do gasoduto Gasbol --, determinar aos Estados de Santa Catarina, de São Paulo e do Rio Grande do Sul que se abstenham de:</p>
<p class="p1">i) formular qualquer tipo de autuação ou lançamento tributário do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural advindo da Bolívia e realizada pela Petrobras - Corumbá; e ii) prosseguirem com as cobranças já iniciadas. Além disso, os três estados foram condenados a pagarem R$ 30 mil em honorários advocatícios aos procuradores de Mato Grosso do Sul, em cada ação cível originária.</p>
<h3 class="p1">Relator</h3>
<p class="p1">“É certo que o sujeito ativo competente para a instituição do ICMS importação é o estado ou o Distrito Federal, nos moldes do art. 155, II, da CF/1988, que receberá as prestações pecuniárias relativas às operações de importação que se realizem nos limites do seu território. Por sua vez, a Lei Complementar 87/1996, em seu art. 4º, estabelece que contribuinte é aquele que promove a importação”, disse Gilmar Mendes, no voto.</p>
<p class="p1">O relator defendeu entendimento de que o sujeito do ICMS importação é o estado em que está situado o estabelecimento importador. Ou seja, o Mato Grosso do Sul é o destinatário legal da mercadoria e quem deu causa à circulação do gás, com a transferência de domínio. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/10/voto-gm-acos-854-1076-e-1093-icms-importacao.pdf">Leia a íntegra</a>.</p>
<p class="p1">“Sobre o ato jurídico da importação, é importante salientar que este nem sempre envolve a necessidade da entrada física dos bens no estabelecimento destinatário da importação, pois o fato de a mercadoria não estar presente no estabelecimento comercial não desconfigura a hipótese fática de que houve a importação. Não por outro motivo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil admite três formas de importação de bens do exterior: por conta própria, por conta e ordem de terceiro e por encomenda", afirma.</p>
<p>Ou seja, para Gilmar, o fato jurídico da importação tratada nos autos, o critério material do fato gerador do ICMS-importação, ocorre no estado do Mato Grosso do Sul, tendo em vista que somente após a nacionalização do gás, com o desembaraço aduaneiro, é que ocorre a comercialização com as empresas situadas nos outros estados.</p>
<p class="p1">Ao acompanhar o voto do colega, o ministro Luis Roberto Barroso afirmou que não há dúvidas de que o gás natural, ao entrar no Brasil, o faz em Corumbá. “É um fato geográfico, territorial. E, além do mais, ninguém tem dúvida que o desembaraço aduaneiro é feito em Corumbá", disse. "Se as opções do legislador, ou se a opção da Petrobras foi instalar o posto de recebimento em Corumbá e não em outro lugar são decisões legítimas."</p>
<p class="p1">Ricardo Lewandowski lembrou que, quando a mercadoria é importada, é necessário que o estabelecimento importador, no caso a Petrobras de Corumbá, emita uma nota fiscal de entrada de mercadoria, o que de fato ocorre relativamente ao gás. E, quando a mesma mercadoria é repassada ou transferida a um terceiro, é emitida uma nota fiscal de saída. Cada uma dessas notas contém um imposto devidamente destacado e recolhido. Por isso, segundo o ministro, as operações são distintas: importação e transporte, havendo ainda uma terceira, que é a comercialização.</p>
<h3>Divergência</h3>
<p>O ministro Alexandre de Moraes, que votou em seguida, abriu a divergência. Para ele, a decisão de situar a estação da Petrobras em Corumbá foi política, justamente para deixar a tributação no estado. “Se nós tirarmos a Petrobras Corumbá não muda nada na importação do ponto de vista operacional e administrativo, até porque toda medição é feita em Mutum na Bolívia. Por que quem não é nada recolhe toda a tributação?“, questionou.</p>
<p>De acordo com ele, tanto<span style="font-weight: 400;"> pesagem como aferição são feitas em território boliviano. Mas, como a Petrobras Corumbá detinha exclusividade, ela compra o gás que sabe que vai vender aos estados. </span></p>
<p class="p1">Moraes resumiu: Corumbá é uma porteira para cobrar pedágio, que é o ICMS. “Tanto a doutrina quanto nossos precedentes dão entendimento de que a circulação que realmente importa é a circulação econômica-jurídica de bens, o que significa a alteração de titularidade. E onde ocorre isso? Somente quando o gás chega no citygate do estado, a Petrobras de novo faz a medição e diz que fica no estado. E Corumbá fica numa ficção jurídica criada para pegar essa tributação.”</p>
<p class="p1">Já o ministro Marco Aurélio ressaltou que o ICMS pressupõe negócio jurídico que envolva circulação de mercadoria. “Não desconheço que há negócio jurídico, que se formaliza na Bolívia.” Ele destaca que há outros estados que fazem fronteira com a Bolívia. O Mato Grosso do Sul, então, apenas agasalha, como diz, o gás. Não se poderia potencializar o fato de que o gás atravessa o estado.</p>
<p class="p1">“Indaga-se, por que Mato Grosso do Sul foi destacado para que fosse no território respectivo a passagem de gasoduto? Pela localização estratégica, tendo em conta o destino deste mesmo gás", disse. "Então há de considerar-se não aquele negócio jurídico pretérito, formalizado entre o país Bolívia e a Petrobras, pouco importando se é a Petrobras propriamente dita ou subsidiária. O que se há realmente de indagar é quanto ao negócio jurídico subsequente a envolver circulação de mercadoria do gás mediante gasodutos. E aí constata-se que esse negócio jurídico é efetuado pela Petrobras com os estados destinatários.”</p>


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JOTA

Plenário concluiu que o sujeito do ICMS importação é o estado em que está situado o estabelecimento importador

STF: ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras é devido a MS

Plenário concluiu que o sujeito do ICMS importação é o estado em que está situado o estabelecimento importador