Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (24/7), manifestação em defesa da Medida Provisória 884/2019, que acaba com o prazo para a inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR), e que é alvo de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Na ADI 6.157, o PSB sustenta que a MP 884, de 14 de junho último, é formalmente inconstitucional, por ser na verdade uma reedição de norma legal idêntica (MP 867) editada no ano passado, pelo Governo anterior, e que perdeu a eficácia por decurso de prazo. Além disso, o partido oposicionista considera “devastador” o que seria um retrocesso na legislação de proteção ao meio ambiente, na medida em que a nova MP contém dispositivo que, na prática “reduz o equilíbrio estabelecido pelo Código Florestal”.
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O Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi instituído pelo Código Florestal, e consiste num conjunto de regras que o produtor rural tem de cumprir para regularizar a sua propriedade, tendo em vista a recuperação de áreas desmatadas ilegalmente. Para aderir ao PRA, o produtor tem de fazer o CAR, que é um registro declaratório.
No dia 2 do mês corrente, o ministro-relator Marco Aurélio determinou que a ação tramite com urgência, e que seja julgada pelo plenário diretamente, no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
Na contestação aos argumentos do PSB de inconstitucionalidade material da nova MP, o advogado-geral da União, André Mendonça, sustenta:
- “No campo material, o requerente aponta suposta inconstitucionalidade porque a MP diminuiria a proteção ao meio ambiente devidamente equilibrado. Incidiria, no caso, o princípio da vedação ao retrocesso, devendo ser preservado o núcleo essencial da proteção ao meio ambiente”.
- “Percebe-se que a MP n° 884/2019 não resulta em redução da proteção ao meio ambiente e tampouco viola o princípio da vedação ao retrocesso. Há, a bem da verdade, forte motivação para a continuidade da vigência da MP n° 884/19 e sua devida apreciação pelo Congresso Nacional, tendo em vista resultar de planejamento de política pública que visa a melhor eficácia da norma que trata da obrigatoriedade da inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural.
A MP n° 884/2019 teve o objetivo de tornar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) obrigatório e caracterizá-lo como um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados de propriedades e posses rurais, configurando-se numa ferramenta efetiva e permanente de gestão de propriedades e posses rurais; e edição da Medida Provisória n° 884/2019 não altera o objeto dos Programas de Regularização Ambiental - PRAs, não implica em novas conversões de terra para uso alternativo do solo e, portanto, não autoriza novos desmatamentos”.

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