Luiz Orlando Carneiro

<p>O governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), ingressou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta segunda-feira (16/11), com ação direta de inconstitucionalidade – com pedido de liminar - contra dispositivo de lei federal, de dezembro do ano passado, que extinguiu a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.</p>
<p>Na ADI 6.595, o atual chefe do Executivo fluminense afirma que a norma impugnada “consubstancia indevida interferência na organização e funcionamento da Administração Pública estadual”. E que permite a impetração de habeas corpus contra penalidades disciplinares de detenção”, com “embaraço na condução dos procedimentos disciplinares no âmbito das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro”.</p>
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<p>A petição inicial da ação assinala que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrj">TJRJ</a>) vem de conceder salvo-conduto a todos os policiais militares, ao julgar habeas corpus proposto em caráter coletivo pela Defensoria Pública fluminense: “Por unanimidade de votos foi concedida a ordem, outorgando-se salvo-conduto a todos os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que, ainda se reconhecida a responsabilidade em processo administrativo disciplinar, que se respeite integralmente as garantias fundamentais e não seja imposta, a título de sanção, a prisão administrativa, bem como para declarar a nulidade das prisões administrativas já impostas e ainda não cumpridas”.</p>
<p>Nas razões da ADI em que é questionada a norma da Lei 13.967, de 26/12/2009, lê-se ainda:</p>
<p>“<span style="font-family: Times New Roman, serif;">Como se percebe, hoje a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mergulhada num contexto de altíssima criminalidade e elevado risco de cooptação de seus membros pelas já tristemente conhecidas milícias, já está desvestida de instrumento disciplinar crucial para a manutenção da hierarquia em suas fileiras.</span></p>
<p>Da mesma forma, a supressão de tal figura disciplinar também agrava a situação no Corpo de Bombeiros Militar, cuja história é marcada pelo inacreditável motim que redundou na invasão de seu Quartel-General no passado.</p>
<p>Não fosse o bastante, observe-se que os Estados possuem a obrigação de regulamentar a Lei nº 13.967/2019, segundo estabelece o seu artigo 3º, até 26 de dezembro de 2020. Isto é, aproxima-se a data em que o Estado do Rio de Janeiro – além de outros entes estaduais – deverá editar Código de Ética e Disciplina para reger a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar fluminenses com observância à inconstitucional ‘vedação de medida privativa e restritiva de liberdade’. Conquanto a expressa previsão de sanção restritiva de liberdade não seja de estipulação obrigatória no Código de Ética e Disciplina, é mister sublinhar que a decisão a respeito do tema deve ficar a cargo de cada Assembleia Legislativa no contexto de um processo legislativo inaugurado pela Chefia do Poder Executivo”.</p>
<p><a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754395566&amp;prcID=6051995#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a inicial da ADI 6.595</a>.</p>


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JOTA

Governador aponta indevida interferência na organização e funcionamento da Administração Pública estadual

STF: Governo do RJ contesta lei federal que extinguiu detenção disciplinar de PMs

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