Hyndara Freitas

O ministro Gilmar Mendes pediu informações ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) sobre as investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido), sobre movimentações financeiras atípicas de seu ex-assessor Fabrício Queiroz e que começaram a partir de dados do Coaf.
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A defesa do filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) protocolou um habeas corpus no Supremo na noite da última quarta-feira (18/12), que foi distribuído por prevenção ao ministro Gilmar. A defesa de Flavio argumenta no HC que houve quebra de sigilo sem autorização judicial no compartilhamento pelo Coaf com o Ministério Público de informações sobre ele.
O HC 180015, que tramita em segredo de Justiça, impugna uma decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de junho, que negou o trancamento da investigação contra Flavio.
Na decisão, o ministro Gilmar diz: “Solicitem-se informações, com urgência, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PIC n. 2018.00452470), ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (n. 0014980-83.2019.8.19.0000) e ao Superior Tribunal de Justiça (HC n. 517.333-RJ), acerca do alegado na petição inicial”.
O HC chegou ao Supremo logo após operação da Polícia Federal que teve como um dos alvos uma loja de chocolates no Rio da qual Flávio é sócio. As diligências foram feitas no âmbito da investigação que apura desvio de dinheiro público, as “rachadinhas”, no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, quando ele era deputado estadual.
O pedido de Flávio chega semanas após o plenário do STF <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-fixa-tese-que-permite-compartilhamento-de-dados-do-ex-coaf-sem-aval-judicial-04122019" target="_blank" rel="noopener">decidir que é constitucional </a>o compartilhamento de dados da Receita e do Coaf com o MP para fins de persecução penal, sem a necessidade de autorização judicial. A troca de informações deve ser feita por meio de comunicações formais. No dia 4 de dezembro, o plenário do STF finalizou o julgamento do recurso que discutia o compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público sem aval da Justiça. 
Em julho, o presidente do STF Dias Toffoli acolheu pedido da defesa do filho do presidente da República e determinou a suspensão de todos os processos judiciais do país que foram instaurados sem supervisão da Justiça e que envolvem dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle como o Fisco, e o Coaf.
O ministro Gilmar Mendes deu uma segunda decisão favorável a Flávio Bolsonaro, desta vez numa reclamação apresentada pela defesa, sob o argumento de que o MPRJ não estava cumprindo a determinação de Toffoli. As duas decisões, de Toffoli e de Gilmar, deixaram de produzir efeitos depois da conclusão do julgamento do caso, no final de novembro. Com isso, as investigações puderam, então, ter continuidade.
Naquela decisão, Mendes destacou que “a presença, nos autos, de e-mail enviado pelo MPRJ, datado de 14.12.2018, em que o MPRJ solicitou ao COAF, a partir do compartilhamento inicial do RIF 27.746, a ampliação das informações prestadas, o que foi prontamente realizado pelo COAF e deu origem ao RIF 38.484, também compartilhado com o MPRJ em 18.12.2018, sem prévia autorização judicial”.

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Senador pede trancamento de procedimento de investigação criminal que apura esquema de 'rachadinhas' na Alerj

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