Mirielle Carvalho

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiram, de maneira unânime, nesta quinta-feira (5/10), que gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo de comissão pode ter direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória. Os ministros acompanharam integralmente o voto do relator, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>. A decisão foi tomada no RE <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4650144">842.844</a>.
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Assim que iniciou a leitura de seu voto, Fux já adiantou que votaria no sentido de garantir à gestante o direito ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável. Para o ministro, a concessão da licença-maternidade à gestante é uma medida justa e necessária, independentemente da natureza do vínculo empregatício, se é celetista, temporária, ou da modalidade do prazo de contrato e da forma de provimento.
Segundo Fux, as medidas adotadas pelo Estado para a proteção à maternidade são de discriminação positiva, ou seja, não constituem prerrogativas injustificadas ou abusivas. ''Portanto, o Estado favorece as mães como forma de tratar as diferenças naturais e amplamente justas entre os sexos'', afirmou.
O ministro ressaltou que o direito à licença-maternidade tem por razão o reconhecimento das dificuldades fisiológicas enfrentadas pelas mulheres durante o período do puerpério, considerando as circunstâncias do pós-parto, como a recuperação física da mãe, além da importância da amamentação nos primeiros meses da vida da criança.
''Ao estabelecer a licença-maternidade da gestante, a Constituição de 1988 impôs importantíssimo meio de proteção, não somente à mãe trabalhadora, mas sobretudo ao nascituro, como uma maneira de proteger a unidade familiar, e também como um modo de assegurar a assistência das necessidades essenciais da criança pela família, pelo Estado e pela Sociedade'', pontuou o relator.
Fux observou que o tempo de convívio familiar é uma das necessidades descritas no texto constitucional, na medida em que por ocasião do recente nascimento, representa vantagens sensíveis ao desenvolvimento de uma criança a presença da mãe, uma vez que o afastamento laboral remunerado permite à mulher a tranquilidade, a reabilitar-se fisicamente e mentalmente após o parto, além de habilitar a opção de investir mais tempo no desenvolvimento deste novo membro da família.
No julgamento, ficou fixada a seguinte tese:
''A trabalhadora gestante tem direito ao uso de licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado''.
<h3>Entenda o julgamento do RE 842.844</h3>
O Recurso Extraordinário (RE) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4650144">842.844</a> discute o direito de uma gestante, contratada pela administração pública por prazo determinado, à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
No RE, o Estado de Santa Catarina aponta ofensa aos artigos 2º, 7º, XXX, 37, caput, II e IX, da Constituição Federal, bem como ao artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Afirma, ainda, que a causa transcende o interesse das partes, ante sua relevância econômica e os desdobramentos no mercado de trabalho feminino.
Alega, em síntese, que a estabilidade provisória concedida à gestante não alcança as admissões a prazo determinado, sob o argumento de que a condição de contratação da recorrida foi para estar em vigor por tempo certo, determinado.
''Pretender elastecer seu termo final, a pretexto da estabilidade provisória concedida à gestante, é descaracterizar esta espécie de admissão, transmudando-a para prazo indeterminado, inviabilizando, em consequência, até mesmo os fins para os quais o Estado foi autorizado a admiti-la'', sustenta.

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JOTA

Para ministros, a medida é justa e necessária, independente da natureza do vínculo da gestante

STF: Gestante contratada por tempo determinado tem direito à licença-maternidade

Prevaleceu o entendimento do relator, Luiz Fux, de que a medida é justa e necessária, independentemente da natureza do vínculo empregatício