Flávia Maia

Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) manteve o fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões ao validar o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que dispõe sobre o valor a ser destinado ao financiamento das campanhas eleitorais. Pela regra que a maioria dos ministros considerou constitucional, o Congresso destinou R$ 5,7 bilhões ao fundo, no entanto, na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, o presidente Jair Bolsonaro restringiu a quantia a R$ 4,9 bilhões. O julgamento da ADI 7.058 foi finalizado na tarde desta quinta-feira (3/3). A discussão havia começado no dia 23 de fevereiro.
Prevaleceu a divergência aberta por Nunes Marques, de que não cabe ao Supremo determinar os valores destinados no Orçamento pelo Legislativo. O relator, ministro André Mendonça, votou por derrubar o valor do fundo aprovado no Congresso e a aplicação da mesma quantia de 2020, com as correções monetárias.
A decisão do Supremo valida a opção do Congresso Nacional pelo maior valor de fundo eleitoral desde a sua instituição, em 2017: R$ 4,9 bilhões. A cifra é mais que o dobro da quantia utilizada nas eleições de 2018 e na de 2020. Em 2020, por exemplo, foi de R$ 2,03 bilhões.
No voto divergente de Nunes Marques ele diz que não cabe ao STF a tarefa de alocar receita pública. “Entendo ser passo demasiadamente largo conferir ao Supremo a tarefa de corrigir as opções legislativas feitas pelos representantes do povo no que toca tão somente ao estabelecimento das prioridades orçamentárias para o ano de 2022”, justificou. “Não pode o Supremo assentar, ainda que em um cenário de restrição orçamentária, e mesmo de crise pandêmica, a melhor alocação para a receita pública, visto ser essa tarefa eminentemente política”, acrescentou.
“Ainda que se diga que o Constituinte derivado venha a elevar parte da disciplina orçamentária à envergadura constitucional, especialmente no que diz respeito às emendas impositivas de bancada, não cabe ao Supremo, com base em juízos próprios, atribuir qual seria o melhor emprego dos recursos públicos, ou o patamar considerado válido de um certo investimento”, justificou.
Na semana passada aderiram ao voto de Nunes Marques os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Edson Fachin. Na sessão desta quinta-feira, Dias Toffoli e Gilmar Mendes também apoiaram totalmente o voto de Nunes Marques. Durante seu voto, Toffoli destacou a importância do fundo eleitoral para manter a “paridade de armas” entre os candidatos, no entanto, afirmou que é preciso vigilância para que não haja abusos dos valores a serem destinados ao fundo.
O ministro Gilmar Mendes entendeu que o Congresso Nacional agiu de acordo com a Constituição Federal e que já existe uma lei orçamentária anual aprovada. “A essa altura já se percebe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias entra nessa história tal como Pilatos entra no Credo. Em razão da prática cultivada pelo Poder Executivo e pelo Congresso Nacional, de tratar o montante reservado às emendas parlamentares de bancada no interior da Reserva de Contingência da Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (que orienta a confecção e aplicação daquela) precisa tratar do assunto, porque assim demanda a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou o ministro.
O ministro Luís Roberto Barroso abriu uma terceira interpretação da questão e concordou parcialmente com o relator, André Mendonça. Em sua visão, o dispositivo da LDO que permitiu aumentar o fundo eleitoral para até R$ 5,7 bilhões é inconstitucional. Porém, ele destacou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, consequência da LDO, foi aprovada posteriormente por Bolsonaro e já está com o valor de R$ 4,9 bilhões. Portanto, há uma lei válida posterior com o valor de R$ 4,9 bilhões.
Na prática, pelo voto de Barroso, significa que o valor de R$ 4,9 bilhões se mantém, mesmo ele considerando o dispositivo da LDO inconstitucional. Barroso explicou que se a regra da LDO não for considerada inconstitucional, abre margem para que o fundo possa chegar a R$ 5,7 bilhões. As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam a proposta de Barroso.
O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou integralmente o voto de André Mendonça - pela inconstitucionalidade do artigo da LDO e que o valor do fundo eleitoral para as eleições de 2022 deveria ser o mesmo de 2020, com as devidas correções inflacionárias, ou seja, R$ 2,034 bilhões, mais o IPCA-E contado partir de junho de 2020.
O valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o fundo eleitoral, foi decidido pelo Congresso, às vésperas do recesso parlamentar, no dia 17 de dezembro do ano passado, contrariando o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL), feito em agosto de 2021. Na Câmara dos Deputados, foram 317 a 146 votos a favor da derrubada do veto; no Senado, o placar foi de 53 a 21 pela derrubada.
Em 2017, o Congresso Nacional aprovou a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para compensar o fim do financiamento privado estabelecido em 2015 pelo Supremo e que proibiu doações de pessoas jurídicas para campanhas políticas. Desde então, o Fundo Eleitoral tornou-se uma das principais fontes de receita para a realização das campanhas eleitorais.
<h3>Ação</h3>
A ADI 7.058 foi ajuizada pelo Partido Novo que decidiu acionar o Supremo “em vista da atuação irresponsável” da maioria do Parlamento “no uso dos recursos públicos já escassos”, conforme está no texto da petição inicial. O partido questiona o inciso 27 do artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
O partido defende que há vício de iniciativa na alteração do cálculo do fundo eleitoral, isso porque, na visão da agremiação, é da competência privativa do Executivo a submissão ao Parlamento, anualmente, do projeto da LDO. Mas, neste caso, o projeto saiu do Executivo com previsão de R$ 2,1 bilhões e o Congresso alterou o valor em quase 200%, passando para R$ 5,7 bilhões.
Durante a sustentação oral, o advogado do Novo, Paulo Roberto Roque, afirmou que, para aumentar o fundo eleitoral, os parlamentares retiraram verbas de importantes setores para a sociedade, como ciência e tecnologia, meio ambiente e infraestrutura.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela improcedência da ação por falta de plausibilidade jurídica das alegações de inconstitucionalidade. Ainda, caso, não seja esse entendimento, Aras sugeriu que, em ordem eventual subsidiária, seja mantido o valor de R$ 2,1 bilhões para o fundo partidário.
Em nota, o Partido Novo lamentou a decisão do STF, pois “manteve o aumento bilionário do Fundão, que concentra poder em políticos privilegiados e prejudica ainda mais nossa democracia”, afirmou. “O Novo continua convicto da imoralidade e desproporcionalidade do Fundo Eleitoral”, acrescentou o partido.

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JOTA

Decisão do Supremo valida a opção do Congresso pelo maior valor de fundo eleitoral desde a sua instituição, em 2017

STF mantém fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões

Cifra do fundo eleitoral que foi mantida pelo STF é mais que o dobro da quantia usada nas eleições de 2018 ou na de 2020