Iago Bolívar

A decisão do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) de quarta-feira (28/8) de referendar as liminares que adiaram o prazo para <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/minas-gerais">Minas Gerais</a> aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rrf">RRF</a>) deixou muitas dúvidas sobre os próximos passos.
Em primeiro lugar, apesar da concordância expressa por ministros sobre o acordo proposto por estado e União, não houve um referendo a essa proposta específica. Ficou subentendido que o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, dará uma decisão liminar para que o acordo entre em vigor.
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A proposta, apresentada horas antes pela Advocacia Geral da União (AGU) e pela Advocacia Geral do estado, prevê a retomada do pagamento de parcelas da dívida “como se” o estado tivesse aderido ao RRF em 1º de agosto. Como as liminares referendadas pelo plenário se referiam ao adiamento até esta quarta, dia 28, há a expectativa de que uma decisão sobre o tema seja feita nesta quinta-feira (29/8).
Mesmo com uma decisão favorável do relator, muitos detalhes podem seguir indefinidos. Por exemplo:
●  haverá ou não a exigência de que a adesão ao RRFseja em algum momento formalizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que até agora só aprovou o RRF em primeiro turno?
●  a partir de que data serão cobradas as limitações a despesas e contratações previstas no artigo 8º da lei complementar 159/2017? (Em relação a este ponto, o ministro Gilmar Mendes fez um questionamento que foi respondido de modo rápido pelo procurador de MG, sem aprofundamento do presidente Barroso)
●  como seria feita a transição do Regime de Recuperação Fiscal “de facto” previsto no acordo para a eventual adesão ao Propag, a nova renegociação em tramitação no Congresso? O projeto prevê condições diferentes para estados dentro e fora do RRF.
●  quais são as “as medidas estruturantes” que seriam tomadas no prazo de 6 meses previsto no acordo?
● qual o escopo da mesa de conciliação proposta?
● qual a previsão para pagamentos das parcelas suspensas desde 2028, que a União tem cobrado e que Minas diz que poderiam inviabilizar o caixa do estado?
Uma metaquestão que permeia todas essas é o objetivo final dos atores envolvidos. O governo de MG tem atuado para adiar pagamentos ou aderir ao RRF sem o desgaste político na ALMG e sem pagamento imediato de atrasados, mas também tenta escapar de uma solução que venha com as digitais do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rival político de Zema. A União fez jogo duro na negociação nos últimos meses, enquanto Lula deu sinais de que favorece um desfecho que fortaleça Pacheco, o candidato do Planalto ao governo de MG em 2016. Como a proposta de Pacheco prevê a federalização de empresas que Zema quer privatizar, essas são questões de grande consequência.
No fim, trata-se de saber se a mesa de negociação e o novo prazo levarão a uma decisão nos termos do RRF ou apenas darão tempo para que o Congresso aprove o Propag e mude as regras para um novo acordo.

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JOTA

Embora haja um acordo entre a AGU e Minas Gerais sobre o pagamento da dívida, não houve um referendo a essa proposta específica

Decisão do STF sobre dívida de MG dá tempo para solução política, mas abre novas incertezas

Embora haja um acordo entre a AGU e Minas Gerais sobre o pagamento da dívida, não houve um referendo a essa proposta específica