Cristiane Bonfanti

Os ministros do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) fecharam o placar de 8 a 3 para declarar a inconstitucionalidade da incidência do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imposto-de-renda">Imposto de Renda</a> (IR) sobre pensão alimentícia no âmbito do direito de família. O julgamento foi na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5422.
Em seu voto, o relator, ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli"> Dias Toffoli</a>, afirmou que a pensão alimentícia não representa acréscimo patrimonial, não integrando assim a base de cálculo do Imposto de Renda. Além disso, para o magistrado, a cobrança do IR sobre a pensão alimentícia representa bitributação, uma vez que quem paga os alimentos já recolhe o tributo sobre a sua renda.
Toffoli propôs a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família".
O relator foi acompanhado até agora pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>.
<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> divergiu. O magistrado, que foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, afirmou que não há dupla tributação, uma vez que quem paga os alimentos, o alimentantes, pode deduzir os valores da base de cálculo do Imposto de Renda. Além disso, para Gilmar Mendes, desde o começo, o Imposto de Renda se propôs a incidir “sobre verbas das mais amplas e diversas origens possíveis”. Assim, para o magistrado, não há incompatibilidade entre a tributação das pensões alimentícias e a disciplina constitucional em torno do conceito de renda.
Mendes ressaltou ainda o impacto que o afastamento da tributação teria sobre as contas públicas. Caso a derrota nesse processo seja confirmada, a União estima perda de arrecadação de R$ 1,05 bilhão em um ano e R$ 6,5 bilhões em cinco anos.
Por fim, o magistrado propôs uma alternativa que pode reduzir, mas não acabar, com a carga tributária. Para o ministro, quem recebe a pensão alimentícia deve declará-la no Imposto de Renda para cada dependente. Assim, aplica-se a tabela progressiva do IR sobre o valor de cada dependente.
Pelas regras atuais, o responsável pela guarda do alimentando (quem recebe a pensão) soma o valor da pensão alimentícia à sua própria renda. Assim, o Imposto de Renda incide sobre o valor total. Pela proposta de Gilmar Mendes, com a incidência do IR sobre o valor de cada dependente, na prática, a carga tributária pode ser reduzida, uma vez que a alíquota do IR aumenta a depender do valor da renda.
O magistrado observou ainda que o alimentando (quem recebe a pensão) poderá realizar isoladamente a declaração do Imposto de Renda.
O prazo para a apresentação de votos vai até as 23h59 desta sexta-feira (3/6). Até lá, algum ministro pode ajustar o seu voto, pedir vista ou destaque. Neste último caso, o julgamento seria levado ao plenário físico, e a contagem dos votos, reiniciada.

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JOTA

Relator, Dias Toffoli afirmou que pensão alimentícia não é acréscimo patrimonial e deve ficar fora do cálculo

STF forma placar de 8 a 3 para afastar cobrança de IR sobre pensão alimentícia

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