Luísa Carvalho

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) formou maioria para reconhecer a validade do serviço voluntário no Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE), desde que não envolva atividades similares às já desempenhadas pelos servidores da instituição.
O caso trata de ação que contesta lei cearense que instituiu o Serviço Especializado Voluntário no MP do estado. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques, </a>relator do processo, não reconheceu o pedido feito pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), em 2016, pela inconstitucionalidade da norma. Afirmou que a regra não viola princípios da administração pública e defendeu que trecho que trata de "funções técnicas e de assessoramento" seja interpretado conforme a Constituição.
Até o momento, Nunes Marques foi seguido por outros oito ministros no julgamento que ocorre em plenário virtual. Ainda faltam ser depositados os votos de outros dois ministros.
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O caso discute se a lei estadual 15.911/2015, que espelha lei federal sobre serviço voluntário, infringe o poder exclusivo da União de legislar sobre direito trabalhista ou viola princípios da administração pública.
A associação entende que a regra é inconstitucional, porque, além de legislar sobre questão privativa federal, viola os princípios da moralidade e da eficiência, já que permitiria que agentes privados tenham acesso a informações sensíveis que podem influenciar o resultado de investigações civis e criminais.
A Ansemp ainda diz que a lei foi editada após o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinar a substituição de trabalhadores terceirizados do Ministério Público do Ceará por servidores efetivos.
Segundo a organização, essa intenção fica explícita na exposição de motivos da proposta legislativa, que destaca a possibilidade de “atenuar a carência de pessoal especializado”.
Nunes Marques discorda: “É impossível concluir de outro modo senão que está ausente qualquer sombra de substituição de servidores por prestadores de serviço voluntário”.
O ministro, no entanto, reconhece a amplitude da expressão “funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração”, presente no 1º da lei. Por isso, determina sua interpretação conforme à Constituição “a fim de afastar de sua compreensão quaisquer atividades típicas ou similares às atribuições dos membros e servidores do Ministério Público”.
“O objetivo de regulamentar a prestação de serviço voluntário é justamente estabelecer distinção clara em relação aos servidores e terceirizados vinculados ao Parquet, a par de possibilitar a colaboração livre, gratuita e desafetada de qualquer vinculação pela sociedade civil”, afirma o ministro.
O caso trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5451.

MPCE

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JOTA

Maioria seguiu o voto relator, que reconhece o serviço desde que não envolva atividades similares às já desempenhadas por servidores do MP

STF forma maioria pela validade do serviço voluntário em MP estadual

Ministros seguiram relator do caso, que reconhece o serviço desde que não envolva atividades similares às já desempenhadas por servidores do MPCE