Carolina Unzelte

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) formou maioria nesta sexta-feira (23/5), em julgamento realizado no plenário virtual, para fixar a tese de que o pagamento de créditos superpreferenciais (aqueles de natureza alimentar que são devidos a idosos, pessoas com deficiência ou com doenças graves) devem ser feitos por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor, que atualmente é de 60 salários mínimos nos casos contra a Fazenda Pública.
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Na época do ajuizamento do recurso, a Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça previa que idosos, PCDs e pessoas com doenças graves deveriam receber créditos de natureza alimentar, no limite de até 180 salários mínimos (três vezes o limite de uma Requisição de Pequeno Valor - RPV), de forma preferencial. O pagamento poderia ser feito, inclusive como RPVs, de forma fracionada.
Posteriormente, a resolução do CNJ foi alterada e passou a prever que o pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.
A RPV é um instrumento previsto na Constituição Federal que permite o pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública sem a necessidade de expedição de precatório, desde que o valor da condenação não ultrapasse o limite estabelecido em lei, de 60 salários mínimos. Anteriormente a resolução do CNJ permitia  que o pagamento superpreferencial de 180 salários mínimos poderia ser feito pela divisão em 3 RPVs, por exemplo.
Já antes da maioria formada no STF, de acordo com o relator Cristiano Zanin, "o dispositivo da resolução do CNJ que permitia o pagamento de créditos superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor - RPV", não mais subsistia, de modo que, "a partir de 19/12/2022, faz-se necessária a expedição de precatório".
<h3>A maioria</h3>
A formação da maioria se deu no Recurso Extraordinário 1.326.178 (Tema 1.156 da repercussão geral), de relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, que foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>.
Em seu voto, o ministro Zanin afirmou que a Constituição estabelece que o pagamento de débitos superpreferenciais deve ocorrer com preferência na ordem dos precatórios, e que “a expedição de RPV é medida excepcional, pela qual a lei autoriza o Poder Judiciário a requisitar valores constantes do orçamento de entidades de direito público para a realização de pagamentos oriundos de sentença judicial transitada em julgado".
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Segundo Zanin, permitir o pagamento por RPV até o triplo do limite legal, como previa a resolução do Conselho Nacional de Justiça e que abria a brecha para os pedidos aos tribunais, geraria desequilíbrio orçamentário. Ele citou estudo da Advocacia-Geral da União segundo o qual essa prática poderia ter causado impacto imediato de R$ 40 bilhões apenas no âmbito da União em 2020. Essa desestabilização, segundo ele, poderia afetar “até mesmo, a implementação de serviços que busquem efetivar direitos sociais”, escreveu.
<h3>O caso</h3>
O recurso foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que havia admitido o fracionamento do pagamento de precatório superpreferencial, autorizando o pagamento da parte até 180 salários mínimos por RPV, com o restante sendo pago por precatório ordinário.
A decisão da instância inferior baseava-se na Resolução 303/2019 do CNJ, cujo artigo 9º admitia tal prática. No entanto, esse dispositivo foi suspenso por medida cautelar na ADI 6.556, referendada pelo próprio STF, que considerou haver “elevado risco [...] à estabilidade financeira dos entes federativos”. Posteriormente, o texto da Resolução foi alterado.
Nos autos, a Procuradoria-Geral da República, em parecer assinado por Augusto Aras, também opinou pelo provimento do recurso do INSS. Para o MPF, o pagamento de créditos superpreferenciais por RPV viola os §§ 2º e 8º do artigo 100 da Constituição.

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JOTA

Decisão versa sobre valores de até 180 salários mínimos, equivalente ao triplo do limite para o pagamento via RPV

STF forma maioria para que idosos e PCDs esperem pagamentos na fila dos precatórios

Decisão versa sobre valores de até 180 salários mínimos, equivalente ao triplo do limite para o pagamento via RPV