Luísa Carvalho

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria para <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/flavio-dino-libera-com-restricoes-pagamento-de-emendas-de-relator-e-de-comissao">manter a decisão do ministro Flávio Dino que liberou emendas parlamentares com normas mais rígidas de transparência e rastreabilidade desde a origem ao destino dos recursos</a>. O julgamento ainda está em andamento, mas já teve voto de 6 ministros, todos pela manutenção do que determinou Dino. Foram eles Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso , Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além do próprio Dino. A decisão está sendo avaliada desde esta segunda-feira (2/12) em plenário virtual e segue até a terça-feira (3/12).
Mais cedo, Dino <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/apesar-de-acordo-entre-poderes-ultima-palavra-sobre-orcamento-secreto-e-do-stf">estabeleceu </a>que despesas com emendas parlamentares não poderiam crescer, em 2025 e anos seguintes, mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite de crescimento do teto da LC nº. 200/2023 (novo arcabouço fiscal), ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor, até deliberação do STF quanto ao mérito da ADI 7.697. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/12/dino-emendas-congresso.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.
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Além disso, o ministro autorizou a execução dos restos a pagar das emendas de relator relativo aos anos de 2020, 2021 e 2022, e das emendas de comissão, desde que o ordenador de despesas, em conjunto com o órgão de controle interno, verifique formalmente que o Portal da Transparência contém a nomeação individual do parlamentar autor da indicação. 
Quanto às “emendas PIX”, Dino reiterou que decisões anteriores do Plenário do STF nas ADIs 7688, 7695 e 7697 sobre d obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias do plano de trabalho. O ministro afirmou que somente é possível liberar novas emendas PIX, em exercícios vindouros, com a prévia aprovação do plano de trabalho pelo Poder Executivo Federal (Ministério setorial).
Sobre as demais “emendas individuais” e “emendas de bancada” (RP 7) de exercícios relativos a 2024 e anteriores, Dino afirmou que não remanescem obstáculos à retomada de sua execução, mas que elas deverão seguir uma série de regras elencadas na decisão. Uma delas, que abarca todas as emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor, prevê que só poderão ser executadas, mediante deliberação motivada do ordenador de despesas competente, observadas: a inexistência de irregularidade já detectada; as regras legais e a publicação dos valores recebidos de emendas por ONGs e demais entidades do terceiro setor, em seus sítios na internet.
Já em relação às “emendas de comissão” (RP 8), as indicações para a deliberação das Comissões poderão ser feitas por qualquer parlamentar, inclusive pelos líderes partidários, os quais não detém monopólio de sua autoria.

Plenário do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Andressa Anholete/STF

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JOTA

Caso no plenário virtual tem votos de Moraes, Barroso, Fachin, Gilmar Mendes e Toffoli, todos em favor da decisão de Dino

STF forma maioria para manter decisão de Dino sobre liberação de emendas com restrições

Análise no plenário virtual tem votos de Moraes, Barroso, Fachin, Gilmar Mendes e Toffoli, todos em favor da decisão de Dino