Flávia Maia

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria entre os ministros, nesta quinta-feira (21/8), para impedir a repatriação imediata de crianças e adolescentes a países estrangeiros quando houver suspeitas de violência doméstica, mesmo que os menores não sejam as vítimas diretas. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir da violência e são acusadas por ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.
Até o momento, nove ministros já votaram, todos com o mesmo entendimento: reconhecem a compatibilidade entre a Constituição Federal e a Convenção da Haia de 1980, que dispõe sobre a subtração internacional de crianças, mas abrem exceção.
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Na avaliação dos ministros, antes da entrega imediata do menor nos casos de violência doméstica, deverá haver um processo com possibilidade de contraditório e ampla defesa. O julgamento ainda não terminou e na próxima quarta-feira (27/8) os ministros devem concluir a tese para o caso. Faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Gilmar Mendes.
A discussão chegou no Supremo por meio de duas ações (ADI 7686 e ADI 4245) de partidos políticos que questionam o retorno imediato da criança e adolescente conforme a regra da Convenção da Haia, mesmo quando há suspeitas de violência doméstica no país estrangeiro. Na avaliação dos partidos, a devolução imediata do menor viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Os partidos defendem que o retorno imediato não pode ser regra absoluta e que deve se levar em consideração o melhor interesse da criança.
Os ministros que já votaram acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso. Para ele, a Convenção da Haia é importante para proteger crianças nos casos de subtração internacional de menores ao garantir o retorno imediato ao país de residência habitual, entretanto, o ministro ponderou que a aplicação da norma deve atender o melhor interesse da criança. Por isso, em sua visão, cabe a exceção dos casos de violência doméstica.
Barroso defendeu que são necessários indícios objetivos e concretos da violência doméstica para impedir a aplicação da repatriação imediata. Ainda propôs medidas para que as decisões sejam dadas em até um ano, como a criação de núcleos de apoio técnico, concentração da competência em varas federais especializadas, a criação de um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outros itens.
Durante os votos, os ministros destacaram a importância da celeridade nesses casos e o ministro Luiz Fux disse que o magistrado não fica impedido de conceder uma liminar, se achar necessário. O ministro Nunes Marques destacou a necessidade da prova cabal para o reconhecimento da violência doméstica e salientou o respeito à reciprocidade entre países signatários da Convenção da Haia para manter o respeito entre os países.
“Estamos mantendo a convenção, validando e pretendendo cumprir, salvo se presente uma exceção. A única coisa que estamos fazendo é prever que o caso de violência doméstica contra a mãe constitui umas das exceções”, disse Barroso.
Eis a tese sugerida pelo relator:
“1. A Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças é compatível com a Constituição Federal, possuindo status supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, por sua natureza de tratado internacional de proteção de direitos da criança.
2.⁠ ⁠A aplicação da Convenção no Brasil, à luz do princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF), exige a adoção de medidas estruturais e procedimentais para garantir a tramitação célere e eficaz das ações sobre restituição internacional de crianças.
3.⁠ ⁠A exceção de risco grave à criança, prevista no art. 13(1)(b) da Convenção da Haia de 1980, deve ser interpretada de forma compatível com o princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF) e com perspectiva de gênero, de modo a admitir sua aplicação quando houver indícios objetivos e concretos de violência doméstica contra a genitora subtratora, ainda que a criança não seja vítima direta”.

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JOTA

Na avaliação dos ministros, antes da entrega imediata do menor, deverá haver um processo com contraditório e ampla defesa

STF forma maioria para impedir repatriação imediata de menores em caso de violência doméstica

Na avaliação dos ministros, antes da entrega imediata do menor, deverá haver um processo com contraditório e ampla defesa