Mirielle Carvalho

<p>Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) formaram maioria, nesta sexta-feira (12/9), para referendar a decisão do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> que cassou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJSP">TJSP</a>), que havia suspendido a Lei Complementar Estadual 1.398/2024, responsável por instituir o modelo de escola cívico-militar no estado. A maioria dos ministros referendou a decisão de Mendes, que considerou que o TJSP invadiu a competência do STF ao suspender a lei. Na prática, as escolas cívico-militares voltam a ficar liberadas no estado paulista. O julgamento virtual da tutela provisória incidental na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6943348">ADI 7662</a> ocorre em plenário virtual até às 23h59 desta sexta-feira (12/9).</p>
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<p>A decisão de Mendes, proferida em novembro de 2024, acolheu a um pedido do governador do estado, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tarcisio-de-freitas">Tarcísio de Freitas</a> (Republicanos-SP), que por meio de petição afirmou que o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) propôs no TJSP uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) estadual para discutir a mesma lei questionada na ADI – a Lei Complementar 1.398/2024.</p>
<p>Assim, o governador de São Paulo disse que a identidade entre as ações em tramitação no TJSP e no Supremo "conduz à conclusão de que deve ser suspenso o processo em curso no TJSP, motivo pelo qual somente esta Corte poderia exercer a pertinente jurisdição cautelar". Por essa razão, requereu a suspensão da decisão dada na ADI estadual 2160770-93.2024.8.26.0000.</p>
<p>Originalmente, a ação contra a lei paulista foi ajuizada no STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/psol">PSol</a>). Na decisão levada ao referendo do Plenário, o ministro não analisou o mérito da ação – visando a declaração de inconstitucionalidade da lei que instituiu as escolas cívico-militares em São Paulo –, mas a tramitação concomitante da ADI no STF e no TJSP sobre a mesma lei.</p>
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<p>Ao analisar a petição do governo de São Paulo, o ministro Gilmar Mendes concluiu que a jurisprudência é firme no sentido de que a tramitação paralela de ações de controle concentrado que questionam um mesmo ato normativo, uma no STF e outra em Tribunal de Justiça, leva à suspensão da ADI em curso no tribunal local.</p>
<p>Para Mendes, o desembargador do TJSP estava "plenamente ciente" da tramitação<br />
simultânea da ADI 7.662/SP no Supremo, exerceu poder de cautela – que segundo o ministro o magistrado não detinha – e deferiu medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Complementar 1.398/2024.</p>
<p>"Note-se a heterodoxia da decisão em referência: ao mesmo tempo que reconhece a necessidade de suspensão da ADI estadual e a competência primordial desta Suprema Corte para examinar a constitucionalidade da lei estadual impugnada, admite a própria competência para exercer juízo cautelar e defere o pedido", assinalou o ministro.</p>
<p>Assim, Mendes entendeu por existir impossibilidade jurídica de exame pelo TJSP do pleito cautelar formulado. Isso porque, segundo o ministro, "falece competência ao Tribunal paulista", ainda que temporária, para apreciação dos pedidos formulados, tendo em vista a prevalência da jurisdição do STF.</p>
<p>"A bem da verdade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo substituiu, de forma absolutamente indevida, o juízo desta Corte acerca da necessidade, ou não, de deferimento da medida cautelar, o que não se pode admitir", concluiu.</p>
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<p>Até o momento, o entendimento do relator foi acompanhando pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luz Fux</a>. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> também acompanhou Mendes, porém com ressalva quanto ao mérito, que será analisado posteriormente. Ainda não se manifestou o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> .</p>


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JOTA

Maioria dos ministros considera que o TJSP invadiu a competência do STF ao suspender a lei

STF forma maioria para cassar decisão que barrou escolas cívico-militares em São Paulo

Maioria dos ministros considera que o TJSP invadiu a competência do STF ao suspender a lei que instituiu as escolas cívico-militares