Nino Guimarães

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) formou maioria para dar interpretação conforme à Constituição a lei estaduais que limitavam vagas para mulheres na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros nos estados de Goiás e Piauí a apenas 10% da corporação. O entendimento dos ministros fixa que o patamar de 10% dos cargos previstos nas normas constitui reserva mínima para o ingresso de mulheres nas carreiras, ficando a totalidade das demais vagas sujeita à ampla concorrência. 
Há votos suficientes também para modular os efeitos da decisão a fim de preservar as nomeações realizadas até  das liminares que haviam suspendido as normas: ou seja, até 14 de dezembro de 2023, no caso de Goiás, e 20 de fevereiro de 2024., no caso do Piauí.
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O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, relator da ação, considerou que  as normas violam o princípio da isonomia e igualdade de oportunidade entre homens e mulheres previsto pela Constituição. 
“A restrição é mera expressão de estereótipos de gênero que retroalimentam a desigualdade social ainda verificada entre homens e mulheres, desigualdade esta que, como visto, a Constituição visou expressamente combater”, afirmou Fux. 
Fux destacou que a jurisprudência da Corte afasta qualquer a limitação de vagas para candidatas em concursos públicos. O ministro considerou que as atribuições na PM e CBM não justificam uma separação de gênero e que a aptidão física para certas atividades não pode servir como fundamento para excluir mulheres das carreiras.
“A previsão desta capacitação, todavia, terá de ser tecnicamente justificada em cada caso concreto e sua aferição deve se dar pela imposição de testes de aptidão física, não podendo servir como fundamento genérico e abstrato de exclusão do acesso de mulheres”, sustentou. 
Contudo, na visão do relator, os efeitos das decisões devem ser modulados porque a ausência de modulação de efeitos "causaria a exoneração de militares que hoje estão em serviço e que ingressaram de boa-fé, o que pode ocasionar, inclusive, prejuízos à prestação do serviço de segurança pública".
O caso foi julgado nas Ações Diretas De Inconstitucionalidade (ADI) 7.484 e 7.490, de autoria da Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>).

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JOTA

Há votos suficientes para modular decisões contra normas de Goiás e Piauí para que nomeados antes de liminares não sejam exonerados

STF forma maioria para barrar leis estaduais que limitam vagas para mulheres na PM

Há votos suficientes para modular decisões contra normas de Goiás e Piauí para que nomeados antes de liminares não sejam exonerados