Arthur Guimarães

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria para declarar inconstitucional uma norma que permite a incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ao subsídio de membros do Ministério Público. O placar foi formado em plenário virtual na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2470962">ADI 3.834</a>. O julgamento está previsto para terminar em 7 de agosto.
O dispositivo questionado é o art. 4º, V, da <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/07/resolucao-cnmp-92006.pdf">Resolução 9/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)</a>. O texto estabelece que a incorporação de vantagens pessoais e o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos da aposentadoria — caso ela se dê no último nível da carreira — estão compreendidos no regime de remuneração de promotores e procuradores.
O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, entendeu que as duas hipóteses afrontam a regra constitucional do subsídio. Segundo ele, em certos casos, algumas vantagens funcionais concedidas por lei são justas e compatíveis com os princípios republicano e da moralidade. Não são consideradas benefícios ou privilégios. Mas esse não é o caso, considerou.
“O adicional de 20% na aposentadoria, assim como a incorporação de vantagens pessoais decorrentes de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, são parcelas que, em última análise, remuneram o membro da carreira pelo específico exercício das funções do cargo. Essas parcelas não podem ser incorporadas ao subsídio, que é fixado e pago em parcela única.”
O ministro votou pela fixação da seguinte tese de julgamento: “A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentaria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio.”
Até o momento, seguiram o relator os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>. O último acompanhou com ressalvas.
Toffoli afirmou que a Corte já assentou a compatibilidade do pagamento de gratificações pelo desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento com o regime de subsídios. “E faz sentido que assim o seja,” porque “agregam responsabilidade e complexidade ao trabalho ordinariamente realizado pelos ocupantes de determinada carreira”.
A controvérsia, porém, diz respeito ao pagamento cumulativo do subsídio com parcela decorrente da incorporação de vantagens pessoais. Para o ministro, o adicional só se justifica quando destinada a compensar o agente por atribuições distintas daquelas para as quais o subsídio foi fixado e enquanto elas durarem. A transformação do valor em parcela contínua adicional ao subsídio é inconstitucional.
Faltam votar os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>.

cnmp vantagens membro mp

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JOTA

Também há maioria contra norma que prevê adicional de 20% na aposentadoria de quem está no último nível da carreira

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