Do Supremo

Pandemia

STF forma maioria contra lei do RJ que impedia cancelamento de plano de saúde de devedor

Lei previa que débito contraído enquanto valessem medidas restritivas da pandemia não poderia causar cancelamento do plano

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Ministra Cármen Lúcia preside sessão da 2ª turma do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (14/5), para declarar inconstitucional lei estadual do Rio de Janeiro que previa o impedimento de planos de saúde de suspender ou cancelar contratos de usuários que deixassem de pagar as mensalidades durante a pandemia. A norma também impedia as empresas de cobrarem juros e multa por […]

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