Flávia Maia

Luiz Orlando Carneiro

Duas ações que tratam de descontos em mensalidades de instituições de ensino superior durante a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/coronavirus">pandemia de Covid-19</a> estão com destinos diferentes no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>).
Na Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 713, há maioria formada entre os ministros para julgar inconstitucionais as decisões judiciais que determinaram às instituições de ensino superior de todo o país a concessão de descontos lineares por causa da pandemia da Covid-19. No entanto, a decisão não produz efeitos automáticos em processos com decisão transitada em julgado.
Já na ADPF 706, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> pediu destaque e a questão será analisada em plenário físico.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
A ADPF 713 foi proposta pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) contra o conjunto de decisões judiciais, atos administrativos, atos normativos e projetos de atos normativos que tratavam sobre o desconto de preços de mensalidades escolares do ensino superior privado, por conta das medidas de isolamento social adotadas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Decisões judiciais e leis locais chegaram a conceder descontos de até 50% no preço das mensalidades.
Já a ADPF 706 foi ajuizada pelos Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) e questiona as decisões judiciais.
Nas duas ações, a relatora é a ministra Rosa Weber. Na ADPF 713, a maioria dos ministros acompanhou a relatora. Para ela, não são válidas as decisões judiciais fundamentadas apenas na eclosão da pandemia da Covid-19 e na transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica para as partes. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/voto-rosa-1.pdf">Leia o voto na íntegra.</a>.
“Não vejo cautela e equilíbrio na imposição de descontos lineares pelos órgãos do Poder Judiciária. Embora haja, nitidamente, a intenção de amenizar situação de econômica crise gerada pela pandemia, a presunção de perda do poder aquisitivo de alunos e responsáveis, de um lado, e de recebimento de contraprestação muito superior ao serviço prestado, do outro, demonstra a falta de real mitigação dos efeitos da crise, que pode afetar, saliento, as duas partes contratantes, à míngua de política pública de assistência a determinados setores sociais e econômicos”, escreveu a ministra.
Weber também argumentou que o próprio Conselho Nacional de Educação, no parecer CNE/CP n.º 5/2020, distingue atividades presenciais e não presenciais, e recomenda a utilização das duas alternativas durante a pandemia.
No entanto, a ministra entendeu que o pedido de impugnação de atos administrativos e normativos estava genérico e que não cabe a uma ADPF contestar projetos de lei, em respeito à atividade legislativa. Assim como as leis estaduais devem ser discutidas em ação direta de inconstitucionalidade.
Já tinham acompanhado a relatora, até o fim da tarde desta sexta-feira (24/9), os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques. Votaram pelo não conhecimento e pela improcedência das ADPFs 706 e 713 os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. As ações foram ajuizadas , respectivamente, em junho e julho do ano passado.
Fachin entendeu que “restringir a tutela coletiva a condicionantes tipicamente individualistas é retroceder indevidamente a um modelo processual de restrição de acesso à justiça, cabendo às instâncias ordinárias proceder ao controle de eventuais decisões sem a devida motivação”. Para o ministro, a ação não poderia ser conhecida pelo Supremo e, se superada essa preliminar, ele entendeu pela improcedência do pedido das associações das universidades.
Para a questão, a relatora propôs a seguinte tese e ressaltou que ela deve levar em consideração os preceitos fundamentais da livre iniciativa, da isonomia, da autonomia universitária e da proporcionalidade.
“1. É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior.
2. Para a caracterização da vulnerabilidade econômica e da onerosidade excessiva em contratos de prestação de serviços educacionais de nível superior em razão da pandemia, é imprescindível a apreciação: (i) das características do curso; (ii) das atividades oferecidas de forma remota; (iii) da carga horária mantida; (iv) das formas de avaliação; (v) da possibilidade de participação efetiva do aluno nas atividades de ensino; (vi  dos custos advindos de eventual transposição do ensino para a via remota eletrônica; (vii) do investimento financeiro em plataformas de educação remota, em capacitação de docentes e em outros métodos de aprendizagem ativa e inovadora que respeitem o isolamento social requerido para minorar a propagação viral; (viii) da alteração relevante dos custos dos serviços de educação prestados; (ix) da existência de cronograma de reposição de atividades práticas; (x) da perda do padrão aquisitivo da(o) aluna (o) ou responsável em razão dos efeitos da pandemia; (xi) da existência de tentativa de solução conciliatória extrajudicial”.
A maioria formada também deixou anotado que “a presente decisão não produz efeitos automáticos em processos com decisão transitada em julgado”.
A ADPF 713 está em plenário virtual até às 23h59 desta sexta-feira (24/9) e ainda há possibilidade de algum ministro pedir vista ou destaque.
<div id="sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6', 'UA-53687336-1').createForm();</script>

sala de aula

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministros consideraram inconstitucionais decisões judiciais que determinaram descontos por causa da pandemia

STF forma maioria contra descontos em mensalidades em razão da Covid-19

Desconto em mensalidades é discutida em duas ações: uma irá para plenário físico e a outra está sendo decidida em plenário virtual