Luiz Orlando Carneiro

Já está formada, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), maioria folgada de seis votos para o julgamento no mérito, com repercussão geral, de recurso extraordinário no qual o Google Brasil Internet Ltda volta-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) que manteve decisão do primeiro grau, e negou recurso ordinário referente a “ordens judiciais invasivas” de quebra de sigilos na internet.
Na origem, o juiz da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro (capital) determinara à Google o fornecimento da identificação dos sistemas IPS (“intrusion prevention”) e IDS (“intrusion detection”) que teriam se utilizado do Google Busca num período de cinco dias, em março de 2018, para consultas dos seguintes parâmetros de pesquisa: “Marielle Franco”, “Vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos”.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tracking_materias"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Ao requerer o julgamento do feito (RE 1.301.250) com o carimbo de repercussão geral, a ministra-relatora Rosa Weber afirmou: “Está, pois, na agenda desta Corte o enfrentamento dos maiores desafios contemporâneos à proteção da privacidade em conflito com os imperativos de segurança nacional e da eficiência do Estado, com a proliferação de sistemas de vigilância e mídias sociais, junto com a manipulação maciça de dados pessoais em redes computacionais por inúmeros agentes públicos e privados”.
Até o fim da noite desta segunda-feira (24/5), tinham acompanhado a proposta da relatora os seguintes ministros: Marco Aurélio, Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O ministro Roberto Barroso deu-se por impedido.
Ao propor repercussão geral para o RE (Tema 1.148), Rosa Weber ressaltou e indicou a existência de “inúmeros julgados desta Casa nos quais se delimitaram, em casos envolvendo quebra de sigilos de registros bancários, fiscais e telefônicos, busca e apreensão, os requisitos mínimos, à luz da Constituição Federal, para efetivação de tais ordens invasivas”.
Assim, “inegável, portanto, a presença de questão constitucional, pois a proteção de dados pessoais (art. 5º, XII, CF) na Era da Informação constitui desafio à privacidade, tudo isso alinhado à necessidade de compatibilização de quebras de sigilo de dados com os requisitos constitucionais mínimos”.

nathana-reboucas-O5v8heKY4cI-unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Na origem, foi determinada a identificação de todas as pessoas que buscaram por Marielle Franco num período de 5 dias

STF fixará tese sobre limites da quebra de sigilo de dados telemáticos

Na origem, foi determinada a identificação de todas as pessoas que buscaram por Marielle Franco num período de 5 dias