Luiz Orlando Carneiro

Oito dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal votaram, no plenário virtual, para que seja julgado no mérito, pelo pleno presencial, com repercussão geral reconhecida, recurso extraordinário referente a dispositivo do Código Penal que estendeu a pena de reclusão de 10 a 15 anos – prevista para a falsificação de remédios – a quem venha a importar, vender ou entregar a consumo, “produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais” que não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O leading case (RE 979.962) provém do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS), que beneficiou o réu, em parte, ao considerar inconstitucional a “elevada pena-base” mínima de 10 anos de reclusão (art. 273, parágrafo 1º, inciso I do CP) prevista para “delito de perigo abstrato”, e aplicou a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão mais multa, tendo como parâmetro as punições previstas para tráfico de entorpecentes.
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No recurso em questão, o Ministério Público Federal relata que o recorrido foi denunciado “pela exposição à venda e efetiva comercialização de consideráveis quantias dos produtos, consistentes no medicamento Alprostadil 500 mg/ml (também denominado Prostaglandina E1 ou PGE1), com nome comercial Prostin VR, sem o devido registro”. E que, assim, se trata de “conduta que põe em risco o bem jurídico saúde pública, haja vista a nocividade do comércio do produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem o registro no órgão de vigilância sanitária, provocando risco para a vida de seus consumidores incluídos nos incisos do citado artístico”.
O texto do artigo 273 do Código Penal (redação dada pela Lei 9.677, de 2.7.1998) cuja constitucionalidade será analisada é o seguinte:
“Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Pena - reclusão, de 10 a 15 anos, e multa.
Parágrafo 1º-B- Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no parágrafo 1º em relação a produtos (...): I- sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente”.
A defesa do recorrente condenado defende a tese de que a lei de 1998 que modificou o artigo 273 do Código Penal, além de aumentar desproporcionalmente a pena, incluiu parágrafos que sujeitam os condenados a punições similares às previstas para os chamados crimes hediondos.
Além do relator Roberto Barroso, os seguintes ministros votaram pelo julgamento da questão com repercussão geral pelo plenário presencial do STF: Celso de Mello, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Edson Fachin, Luiz Fux e Rosa Weber.

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JOTA

Oito ministros reconheceram repercussão geral em recurso que discute pena prevista para falsificação de remédios

STF vai fixar pena para importação de remédio sem registro

Oito dos 11 ministros irão julgar com repercussão geral reconhecida recurso que discute pena prevista para falsificação de remédios