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STF fixa tese em caso de reintegração de empregados públicos aposentados

Para Corte, Justiça Comum deve julgar caso de demissão de empregado público por ser questão constitucional-administrativa

Carteiro / Crédito: Divulgação

“A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime […]

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