Luiz Orlando Carneiro

“A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º.”
Esta foi a tese fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quarta-feira (16/6), na conclusão do julgamento, com repercussão geral para todas as instâncias, de recurso extraordinário (RE 655.283) interposto pela União e pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).
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O RE tinha sido julgado na sessão virtual encerrada no último dia 12 de março. Agora, na sessão telepresencial, prevaleceu a tese de repercussão geral proposta pelo ministro Dias Toffoli, e que servirá como parâmetro para a resolução de, pelo menos, 1739 casos semelhantes que estão aguardando julgamento.
Na segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar apelação em mandado de segurança, manteve sentença que determinara a reintegração de associados da Federação das Associações de Aposentados dos Correios (Faaco) que, aposentados espontaneamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), foram dispensados pela estatal sem o pagamento das parcelas rescisórias.
Na decisão, o TRF1 destacara a existência de precedentes do STF no sentido de que a aposentadoria voluntária não cessaria o vínculo trabalhista.
No recurso apresentado ao STF, a União e a ECT sustentaram a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da causa, alegando que a reintegração após a aposentadoria representaria violação à regra constitucional do concurso público.

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JOTA

Para Corte, Justiça Comum deve julgar caso de demissão de empregado público por ser questão constitucional-administrativa

STF fixa tese em caso de reintegração de empregados públicos aposentados

Para Corte, Justiça Comum deve julgar caso de demissão de empregado público por ser questão constitucional-administrativa