Carolina Unzelte

<p><span style="font-weight: 400;">Em julgamento nesta quinta-feira (7/8), o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) fixou os critérios para a extinção de cargos comissionados inconstitucionais no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), ao estabelecer parâmetros que proíbem recriação das posições e impõem aposentadoria obrigatória a quem já preencheu os requisitos legais. São 167 cargos comissionados sem real função de assessoramento, chefia ou direção, incluindo funções como digitador, datilógrafo, eletricista, condutor especializado e inspetor de obras.</span></p>
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<p><span style="font-weight: 400;">A fixação dos critérios se deu na definição da modulação de efeitos da decisão anterior da Corte, de maio, quando definiu ser inconstitucional o quadro suplementar de cargos comissionados instituído por lei estadual no órgão. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Na retomada do caso nesta quinta-feira, foi fixada a extinção gradual dos cargos. Segundo enunciado pelo presidente <a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, ficaram definidas quatro condições: a modulação aplica-se apenas a ocupantes dos cargos antes da edição da lei de 2005; servidores que já preencheram os requisitos para aposentadoria deverão se aposentar; com a vacância, os cargos devem ser automaticamente extintos; é vedada a criação de novo regime de transição.</span></p>
<h2><strong>Inconstitucionalidade</strong></h2>
<p><span style="font-weight: 400;"><a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-valida-cargo-de-motorista-como-de-confianca-no-tce-sp-mas-derruba-tecnicos-comissionados-no-tce-go">A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6918</a>, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei estadual 15.122/2005 e suas alterações posteriores. Na sessão de de maio, os ministros já haviam decidido, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos que criaram os cargos. No entanto, não houve consenso imediato sobre o critério a ser adotado, o que levou à suspensão do julgamento.</span></p>
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<p><span style="font-weight: 400;">Na sessão anterior, o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, afirmou que “a simples descrição de cargos como ‘assessores’ não supera a exigência de que sejam exercidos por comissionados apenas quando houver efetiva função de assessoramento, chefia ou direção”. A ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> reforçou que “cargo não é de confiança. Ninguém cria cargo público para pagar com dinheiro público segundo a confiança. Isso afronta o princípio republicano”.</span></p>


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JOTA

São 167 cargos, incluindo digitadores, datilógrafos, eletricistas, e inspetores de obras

STF fixa regras para extinção gradual de cargos comissionados irregulares no TCE-GO

São 167 cargos, incluindo digitadores, datilógrafos, eletricistas, e inspetores de obras