Arthur Guimarães

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) fixou parâmetros para a intervenção do Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais. Por maioria, os ministros julgaram que decisões judicias devem apontar finalidades e determinar que a administração pública apresente um plano para se chegar ao resultado. A posição foi firmada no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4237089">RE 684.612</a>, apreciado no plenário virtual entre 23 e 30 de junho.
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O recurso foi interposto pelo município do Rio de Janeiro contra uma <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/07/tjrj-limites-do-judiciario-rio-hospital.pdf">decisão do Tribunal de Justiça fluminense</a> que havia determinado a realização de concurso público para médicos e funcionários técnicos do Hospital Municipal Salgado Filho e a correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina (CRM), com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. O relator foi <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-felipe-salomao">Luis Felipe Salomão</a>, então desembargador e hoje ministro do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>).
O recurso tem origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mprj">MPRJ</a>) em que se apontou irregularidades de diversas naturezas no hospital destinado ao atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sus">SUS</a>), como a ausência de vedação dos recipientes coletores de lixo, o cruzamento de material estéril com contaminado e a falta de manutenção e substituição de equipamentos.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, seguido pela maioria, entendeu que diante da inércia administrativa não há como negar à Justiça algum grau de interferência. “Negar a possibilidade de atuação jurisdicional nessa matéria equivaleria a negar a própria efetividade do direito social constitucionalmente assegurado, retornando à ultrapassada ideia de que tais direitos seriam normas meramente programáticas ou principiológicas,” afirmou.
Para ele, contudo, decisões que determinam a implantação de melhorias em algum hospital específico e se distanciam de uma visão sistêmica contribuem para a desorganização da administração pública, comprometem a eficiência no atendimento ao cidadão e impedem a otimização das possibilidades estatais. Segundo Barroso, a atuação judicial deve respeitar o espaço de discricionariedade do administrador.
O ministro propôs, então, a fixação da seguinte tese:
<ol>
<li>“A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.</li>
<li>A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.</li>
<li>No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”</li>
</ol>
Barroso também votou para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrj">TJRJ</a>) e determinar o retorno do processo à origem para um novo exame da matéria, conforme a situação atual do hospital e os parâmetros fixados pelo STF.
Votaram com ele os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>.
Ficaram vencidos o relator, ministro aposentado <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, e o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, que votaram pelo desprovimento do recurso do município, e os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, que votaram para restabelecer a sentença de improcedência da ação civil pública.

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Decisões judicias devem apontar finalidades e respeitar espaço de discricionariedade do administrador

STF fixa parâmetros para intervenção do Judiciário em políticas públicas

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