Arthur Guimarães

<p>Nove ações estão na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) nesta semana. Nesta quarta-feira (9/3) a Corte julgará a ADI 6.630 sobre a Lei da Ficha Limpa, que entrou como primeiro item da pauta.</p>
<p>A ação foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para que o Supremo esclareça que o prazo de inelegibilidade não pode superar o prazo de oito anos, contados a partir do trânsito em julgado ou de decisão colegiada. A sigla sustenta que quanto mais um réu recorre, maior o tempo pelo qual ficará inelegível, de acordo com a interpretação atual.</p>
<p>Além dessa, outras ações de interesse das empresas e dos cidadãos estarão na pauta do STF: entre as quais, a ADI sobre apuração de crimes previdenciários e tributários.</p>
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<p>Veja as principais ações em pauta no STF nesta semana. As sessões do plenário são realizadas sempre às quartas-feiras e quintas-feiras. Casos importantes também podem ser incluídos no plenário virtual da Corte.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>9 de março</p></blockquote>
<h3>Lei da Ficha Limpa</h3>
<p>A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=6630">ADI 6.630</a> encabeçará a pauta do plenário do STF nesta semana. A contestação do PDT é em relação à alínea "e", do inciso I, artigo 1°, da Lei das Condições de Inelegibilidade (64/1990), com redação dada pelo artigo 2°, da Lei da Ficha Limpa (135/2010).</p>
<p>O trecho diz serem inelegíveis “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena”.</p>
<p>Na ação, o partido requer ao Supremo a inconstitucionalidade da expressão “após o cumprimento de pena” no trecho.</p>
<p>Para o PDT, a expressão “tem acarretado uma inelegibilidade por tempo indeterminado dependente do tempo de tramitação processual”, pois o trecho permite que a inelegibilidade ultrapasse mais de oito anos a partir da condenação de colegiado ou após trânsito em julgado.</p>
<p>O argumento do PDT é de que o agente já se torna inelegível por órgão colegiado, o que dura até o trânsito em julgado, e depois ainda fica mais oito anos sem os direitos políticos após o fim dos recursos.</p>
<p>Isso, na visão da sigla, poderia implicar em uma inelegibilidade com período maior do que o definido pela lei, já que a oficialização do cumprimento da pena se daria somente após transitado em julgado.</p>
<p>A <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ficha-limpa-barroso-vista-23082021">ADI 6.630 é de relatoria do ministro Nunes Marques</a>, que votou pela retirada do trecho da Lei da Ficha Limpa. O ministro Luís Roberto Barroso se posicionou contra. O julgamento será retomado com o voto de Alexandre de Moraes, que pediu vista do processo.</p>
<h3><strong>Direito à privacidade na pauta do STF</strong></h3>
<p>Também está na pauta do STF a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=6649">ADI 6.649</a>, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que pede a nulidade do Decreto 10.046/2019. O texto cria o Cadastro de Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados, permitindo o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal.</p>
<p>Para a OAB, o decreto ultrapassa as competências do presidente da República e “viola os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa”. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.</p>
<h3><strong>Dados de CNH na pauta do STF</strong></h3>
<p>O direito à privacidade ainda terá outro caso a ser analisado pelo STF, também sob relatoria de Mendes. Trata-se da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADPF&amp;numeroProcesso=695">ADPF 695</a>, ingressada pelo PSB.</p>
<p>O caso está relacionado ao mesmo decreto contestado pela OAB. O partido pede a suspensão de compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), como nome, filiação, endereço, telefone, dados do veículo e foto do portador do documento.</p>
<p>Para o PSB, o compartilhamento de informações viola a real finalidade dos dados cadastrais fornecidos pelos cidadãos para obter a CNH.</p>
<h3>Canais locais nas TVs pagas</h3>
<p>O último assunto presente no calendário de julgamentos da Corte é o dos canais locais. Duas ADIs (6.921 e 6.931), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, contestam a validade do carregamento obrigatório para todo o país de canais de programações abertas locais por prestadoras de serviços de TV paga, desde que exista uma retransmissora na região onde o sinal será exibido.</p>
<p>A contestação é sobre o artigo 11 da Lei 14.173 de 2021, que alterou a redação do parágrafo 15, do artigo 32, da Lei da TV Paga (12.485/2011).</p>
<p>A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=6921">ADI 6.921</a> foi ajuizada pelo PDT, enquanto a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=6931">ADI 6.931</a>, pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). Ambos argumentam que o dispositivo é inconstitucional por ser fruto de medida provisória, além de causar limitação em gestão empresarial.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>10 de março</p></blockquote>
<h3>Apuração de crimes previdenciários e tributários na pauta do STF</h3>
<p>O primeiro item da pauta de 10 de março, no STF, é a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=4980">ADI 4.980</a>, sob relatoria do ministro Nunes Marques. A ação foi movida em 2013 pela PGR.</p>
<p>A ADI requer a nulidade do artigo 83 da Lei 9.430/96, que trata de crimes tributários ou contra a Previdência Social. Ele define que somente após decisão final administrativa, a representação fiscal pode ser encaminhada ao Ministério Público para fins de apurações penais.</p>
<p>A PGR deseja que, nos casos de crimes tributários e previdenciários formais, a lei se enquadre à Constituição, permitindo aos Ministérios Públicos ou polícias judiciárias a instauração de investigações de possíveis infrações penais mesmo sem decisão administrativa definitiva.</p>
<h3><strong>Recurso de Paulinho da Força</strong></h3>
<p>Os embargos de declaração do deputado Paulinho da Força (SD-SP) também serão julgados na próxima quinta-feira (10/3). O parlamentar foi condenado a pena de 10 anos e dois meses, inicialmente em regime fechado por associação criminosa, lavagem de dinheiro e crime contra o Sistema Financeiro Nacional.</p>
<p>Paulinho da Força é acusado na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=AP&amp;numeroProcesso=965">AP 965</a>, ajuizada em 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF), que o denunciou por desvios no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), entre dezembro de 2007 e abril de 2008, período quando duas pessoas indicadas por ele ocupavam o conselho de administração do banco.</p>
<p>A denúncia narra que Paulinho da Força recebeu 2% de contratos de R$ 524 milhões intermediados pelos indicados do deputado.</p>
<h3>Uso do dinheiro da saúde no RJ</h3>
<p>O PSDB pede que o STF declare inconstitucional o artigo 5º da Lei nº 4.179/2003, do estado do Rio de Janeiro. O texto dispõe que “o atendimento aos projetos e atividades integrantes do Programa Estadual de Acesso à Alimentação correrá à conta de dotações consignadas anualmente ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde”.</p>
<p>Os tucanos alegam na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=3087">ADI 3.087</a> que a lei dá brecha para o governo do Rio de Janeiro usar dinheiro da saúde para outras ações. Já a Procuradora Geral do Estado diz que o Fundo Estadual de Saúde não estabelece vedações ao seu uso nem define quais programas governamentais devem ser considerados em suas ações. A PGR se manifestou contra a ADI. O caso está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.</p>


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JOTA

Processo é o primeiro item da pauta. Saiba quais são as outras ações previstas para julgamento em plenário nesta semana

STF julga na quarta ação que questiona tempo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

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