Luiz Orlando Carneiro

As associações nacionais de fabricantes e de empresas importadoras de veículos automotores (Anfavea e Abeifa) ajuizaram ação de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra lei estadual de Pernambuco que impôs a esses empresários obrigações e sanções que “somente poderiam ter sido criadas por Lei Federal, já que tratam de matéria legislativa de competência privativa da União; ou contrariam as regras gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal  8.078/1990)”.
Conforme dispositivos da lei pernambucana, de janeiro último, as montadoras, importadoras e concessionárias de veículos cujos produtos se tornem objeto de "recall" ficam obrigadas a informar, por meio de carta enviada ao endereço dos consumidores, o defeito e suas implicações, além do procedimento a ser realizado, seu tempo de duração e o endereço onde será feito o reparo. Sob pena de multas.
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Além disso, caso o automóvel fique parado por mais de 10 dias úteis por falta de peças originais ou por qualquer outra impossibilidade de realizar o serviço durante o período de garantia contratual, as montadoras, importadoras e concessionárias estão obrigadas a fornecer carro reserva similar ao do consumidor.
Na petição inicial da ADI 6.220 – que tem pedido urgente de liminar - os advogados do Escritório Pinheiro Neto destacam:
- “A simples leitura dos artigos 19, 173, 174, 175 e 180 da Lei Estadual, bem como do parágrafo único dos artigos 176 a 178, evidencia a sua inconstitucionalidade, uma vez que: (i) extrapolam a competência legislativa concorrente do Estado de Pernambuco, na medida em que violam frontalmente Lei Federal que já regula de forma geral a defesa dos consumidores (artigo 24, V e VII, da CF); (ii) ofendem o princípio da igualdade, haja vista que não há especificidade regional que autorize tratamento diferenciado aos consumidores do Estado de Pernambuco (artigo 5º, CF); e (iii) violam o princípio da livre concorrência e da livre iniciativa, constituindo intromissão injustificada na atividade econômica lícita exercida pelos associados das Requerentes (artigos 1º, IV, 170 e 174, Constituição Federal)”. 
- “Há décadas, desde a edição do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Trânsito Brasileiro, os consumidores de Pernambuco, e de todo o país, têm convivido com as regras constantes em tais diplomas, que (i) preveem a comunicação do recall por meio de anúncios publicitários veiculados em imprensa, rádio e televisão; (ii) estabelecem o prazo de até 30 dias para que seus veículos sejam reparados, sendo certo que em regra esse prazo máximo sequer é atingido; e (iii) não trazem qualquer obrigação para as montadoras, importadoras e concessionárias de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas de oferecerem o curso de formação de condutores em motos.
Não bastasse isso, não há qualquer motivo para se acreditar que os consumidores de Pernambuco não poderiam permanecer tutelados pelas mesmas regras que vigem no restante do país, ao menos até que o mérito desta ação direta de inconstitucionalidade seja definitivamente julgado”.
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JOTA

Norma de PE determina envio de carta a consumidor sobre defeito e suas implicações sob pena de multas

STF: fabricantes de veículos contestam lei estadual com sanções em casos de "recall"

Norma de PE determina envio de carta a consumidor sobre defeito e suas implicações sob pena de multas