Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu, nesta quarta-feira (24/6), que é inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê que o Executivo pode limitar repasses ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público quando estes Poderes ou o MP não reajustarem seus gastos na hipótese de frustração de receita O STF também decidiu que é inconstitucional a redução de jornada e salário de servidores públicos.
O plenário concluiu o julgamento de oito ações que questionam a LRF. Tanto o dispositivo que prevê a limitação de repasses quanto o relativo à redução salarial de servidores nunca chegaram a ser aplicados, pois estavam suspensos por liminar do STF concedida em 2002.
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O resultado configura uma derrota para o governo federal e estados, que poderiam ter a possibilidade de distribuir os prejuízos pela diminuição da arrecadação. O que ocorre atualmente é que, ainda que a arrecadação fique abaixo do projetado no orçamento, o Executivo deve continuar repassando os mesmos valores mensais aos outros Poderes e ao MP. Assim, muitas vezes, os estados se encontram em situação de crise fiscal, enquanto o Legislativo e Judiciário mantêm o mesmo patamar anterior de gastos.
O julgamento do mérito das ações começou no ano passado. Na sessão desta quarta-feira (24/6) o ministro Celso de Mello proferiu seu voto. O ministro se juntou à maioria já formada para barrar a redução salarial de servidores públicos, e deu o sexto voto para invalidar o dispositivo que prevê o corte de repasses pelo Executivo.
A LRF foi instituída por meio da Lei Complementar 101/2000, e foi alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2238, 2324, 2256, 2241, 2261, 2365, 2250 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24, ajuizadas pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questionaram 25 pontos da lei. Todas as ações têm relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Ao todo, foram mantidos 22 itens questionados, entre eles, as obrigações de governos de apontar fonte de custeio em caso de aumento de despesa com serviços ou seguridade social e de condicionar incentivos fiscais à compensação no orçamento.
O ponto mais polêmico é a redução de salário e jornada de servidores, previstos no artigo 23, parágrafos 1º e 2º da LRF. O dispositivo prescreve que, caso União, estados e municípios ultrapassem o limite de 60% dos gastos com folha de pagamento, é permitido reduzir jornada e proporcional salário dos servidores.
Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello votaram para barrar a possibilidade. Já Cármen Lúcia deu um voto intermediário, para permitir a redução de jornada, sem diminuir salário.
Já Alexandre de Moraes (relator), Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram por autorizar a redução da jornada e salário. Toffoli deu interpretação conforme apenas para fixar que essa redução só seja feita em último caso, após tomadas outras medidas de diminuição de gastos.
Outro ponto que dividiu o STF foi em relação à diminuição dos duodécimos, repasses feitos pelo Executivo ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Esta redução está prevista no parágrafo 3º do artigo 9 da LRF, que está suspenso desde 2001 por decisão cautelar do Supremo.
Esse artigo fixa que, se ao final de um bimestre se verificar que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nas metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, em até 30 dias, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Só que o parágrafo 3º prevê que, caso o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público não promovam essa diminuição de gastos, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os repasses aos poderes e ao órgão. Moraes, relator, votou pela inconstitucionalidade do dispositivo. O relator foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Celso de Mello.
Abriu a divergência o ministro Dias Toffoli, que propôs interpretação conforme a Constituição, para fixar que a limitação dos valores financeiros pelo Executivo se dará no limite do orçamento realizado no ente federativo respectivo, e observada a exigência de desconto linear e uniforme da Receita Corrente Líquida prevista na Lei Orçamentária, com a possibilidade de arresto nas contas do ente federativo respectivo no caso de desrespeito da regra do artigo 168 da Constituição Federal (repasse até o dia 20 de cada mês)”. A sugestão de Toffoli foi seguida por Fachin, Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

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JOTA

Plenário concluiu julgamento de ações contra LRF, e também declarou inconstitucional a redução salarial de servidores

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Plenário concluiu julgamento de ações sobre LRF, e também declarou inconstitucional a redução de salário e jornada de servidores