Do Supremo

Direito do consumidor

STF: Estados podem obrigar telefônicas a criar cadastro de quem não quer telemarketing

Maioria entendeu que questão é de Direito do Consumidor. Se fosse de telecomunicações, apenas a União poderia fixar regras

marco aurélio telemarketing
Ministro Marco Aurélio durante sessão plenária por videoconferência / Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, nesta quinta-feira (25/2), constitucional lei do Rio de Janeiro que obriga as prestadoras de serviço de telecomunicações a criar cadastro de assinantes que se oponham ao recebimento de ofertas via telemarketing, sob pena de multa. Por 8 votos a 3, o plenário entendeu que a questão é referente a […]

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