Ana Pompeu

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) considerou, nesta quinta-feira (25/2), constitucional lei do Rio de Janeiro que obriga as prestadoras de serviço de telecomunicações a criar cadastro de assinantes que se oponham ao recebimento de ofertas via telemarketing, sob pena de multa. Por 8 votos a 3, o plenário entendeu que a questão é referente a Direito do Consumidor e, por isso, pode ser definida por lei estadual.
Caso fosse entendida como matéria de telecomunicações, apenas a União poderia fixar regras, pela competência privativa prevista pela Constituição. Dessa forma, o colegiado negou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.962, apresentada pela Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e declarou a constitucionalidade da Lei estadual 4.896/2006 do Rio de Janeiro.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Assim, venceu a corrente do relator do caso, ministro Marco Aurélio. Com ele, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente da Corte, Luiz Fux. O ministro Nunes Marques divergiu em parte, e o ministro Luís Roberto Barroso abriu nova corrente, acompanhada por Gilmar Mendes.
Para o relator, não houve usurpação de competência privativa da União. "A lei não criou obrigação nem direito relacionados à execução contratual do serviço de telecomunicações, mas buscou ampliar mecanismo de garantia da dignidade dos usuários." Os cadastros de pessoas que não desejam receber ligações com ofertas de produtos e serviços fazem parte do atendimento das necessidades dos consumidores.
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O ministro Alexandre de Moraes afirmou que, do ponto de vista fático, o caso é simples. "Duvido que alguém não tenha se irritado com esses serviços de telemarketing, que invadem nossa privacidade e acabam despejando propagandas, sem possibilidade de contraditório, porque é uma gravação. Às vezes as pessoas largam tudo para atender o telefone e é essa invasão", ressaltou. 
Moraes destacou que o telemarketing não faz parte do núcleo essencial da prestação do serviço de telecomunicações. "Não há, portanto, a meu ver, qualquer inconstitucionalidade formal na lei", disse o ministro se aliando ao relator no sentido de que não se trata de invasão de competência.
Da mesma forma entende a ministra Rosa Weber. "Cuida-se isso sim de relação jurídica tipicamente consumerista. Não há que se falar pois em usurpação da competência legislativa privativa da união e nem por consequência em afronta dos dispositivos invocados", disse. 
Para ela, o objetivo da legislação é a tutela do direito de privacidade dos usuários, contra prática invasiva na intimidade de suas residências ou em quaisquer lugares onde se encontrem em horário comercial, dias úteis, fim de semana ou feriados.  
O ministro Ricardo Lewandowski também acompanhou o relator. Ele foi à Lei de Telecomunicações para afirmar que, de acordo com a legislação, a definição de telecomunicações não abarca a questão posta em debate. 
"Entendo que não é o caso da competência privativa da União para legislar em matéria de telecomunicações. Para chegar a essa conclusão, me valho da Lei 9.472 de 1997, que define telecomunicações como a 'transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza'. E se compararmos esse dispositivo com os impugnados da lei carioca vamos verificar que esta lei não trata de telecomunicações", apontou o ministro.
O presidente Luiz Fux afirmou que abriria uma terceira divergência, mas que, em nome da segurança jurídica, decidira por acompanhar o relator. Ele afirmou que, ao longo do julgamento, pode-se notar que a Corte produziu decisões contraditórias acerca do tema. "Há várias menções em sentido contrário, então entendo que para garantir a segurança jurídica, vou aderir ao voto do relator."
Ainda, ao votar, Fux reclamou do fato de ter recebido 11 ligações de um banco durante a sessão de quarta-feira (24/2) para oferecer serviços a ele. No início, o decano Marco Aurélio também criticou: "A Assembleia do Rio de Janeiro atuou de forma suplementar na proteção do consumidor. Pobre consumidor que nesse caso não pode sequer dizer desaforo ao telefone porque geralmente do outro lado está um robô repetindo a mensagem quanto ao serviço."
<h3>Divergências</h3>
O ministro Nunes Marques abriu pequena divergência do voto do relator. Ele o acompanhou na ausência de inconstitucionalidade formal. Mas, para ele, cabe ao consumidor dizer se quer ou não receber ligações, cabe a cada um se manifestar, sob pena de afronta à autonomia privada. Assim, ele votou por declarar a inconstitucionalidade material do artigo 1º-A.
O caso começou a ser julgado no plenário virtual, mas o ministro Gilmar Mendes apresentou destaque e o levou ao debate presencial. Ele e Barroso votaram por aceitar parcialmente a ADI para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 4.896/2006 e validar os artigos 1º-A e 1º-B. Os dispositivos estabelecem que as ligações para as pessoas que não constam da lista de privacidade só podem ser feitas em dias úteis, das 8h às 18h, e com a identificação da empresa na chamada.
Barroso abriu a linha dissonante. Ele sugeriu a seguinte tese: "é inconstitucional lei estadual que obriga concessionárias de telefonia a constituir e manter cadastro de usuário que se opõe a recebimento de oferta de produtos e serviços". Para ele, a questão se insere, sim, no rol das telecomunicações. 
Já Gilmar Mendes disse, ainda, que a legislação do Rio de Janeiro em análise cria ônus que podem impedir a execução do contrato de concessão, seja por impactar o equilíbrio econômico-financeiro ou exigir medidas que prejudicam o serviço de telefonia.

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JOTA

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