Matheus Teixeira

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional lei do Paraná que assegura aos estabelecimentos públicos estaduais de ensino a livre organização de centros e diretórios acadêmicos e centrais dos estudantes.
A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (17/10), em que os ministros julgaram parcialmente procedente a ADI 3757, de autoria da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, apenas para anular trecho da legislação paranaense que incidia sobre institutos federais e particulares.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/cadastre-se"> Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês!</a></li>
</ul>
Além disso, os ministros invalidaram a previsão de multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil para os estabelecimentos que não cumprissem as exigências da lei, como a obrigatoriedade de ceder espaço para instalação dos grupos estudantis.
O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir ao defender que toda a lei é formalmente inconstitucional pelo fato de o Paraná ter invadido esfera de competência da União para legislar sobre a matéria.
O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, acompanhou a maioria no sentido da parcial procedência da ação, mas ficou vencido ao votar para invalidar os incisos 2 e 3 do artigo 3º da Lei 14.808/2005, que prevê participação dos diretórios acadêmicos nos conselhos fiscais e consultivos das instituições.
“A gestão democrática das instituições prevista na Constituição exige fiscalização, transparência, mas a participação no Conselho Fiscal já faz parte da estruturação interna, da autonomia da própria universidade”, sustentou.
Já a ministra Cármen Lúcia elogiou a iniciativa paranaense e afirmou que é saudável estimular a participação dos jovens em movimentos estudantis.
“Devo dizer que para uma geração como a nossa, que tivemos que lutar para ter o direito de votar para o diretório acadêmico, a legislação nacional e as legislações estaduais que se preocupam com esse tema me parecem um avanço, que talvez a gente tenha até que divulgar, porque os estudantes hoje, às vezes, nem comparecem para votar nos diretórios acadêmicos. E na verdade essa é uma conquista de uma geração”, afirmou.
O julgamento foi retomado nesta quarta-feira com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que foi acompanhado pela maioria dos colegas, inclusive pelo relator, ministro Dias Toffoli, que reajustou seu voto, anteriormente dado pela declaração de inconstitucionalidade de toda lei, para seguir a conclusão de Barroso.
“Votei diante de posicionamento sobre visão da autonomia universitária que, logo após a Constituição, se tinha uma ideia que abrangia todo o mundo universitário e não se poderia ter interferência do Estado legislador em relação a esses parâmetros. Partindo dessas premissas que dei meu voto proferido em 2015, que tinha liberado em 2011. Mas eu evolui no sentido de não ter mais visão tão fechada da autonomia universitária que impeça todo tipo de regramento do mundo acadêmico”, explicou.
<h3>Loterias</h3>
Na sessão desta quarta-feira, o STF também julgou procedente arguição de descumprimento de preceito fundamental 337 e invalidou legislação de Caxias, no Maranhão, que criou uma loteria municipal.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que defendeu que a Lei municipal 1.566/2005 invadiu competência da União ao legislar sobre a matéria. “Afronta preceito fundamental a inobservância da repartição constitucional de competência legislativa, além de implicar flagrante desprezo a autonomia política e funcional das entidades federativas”, disse.
O magistrado ressaltou que o STF entende que nem os estados podem editar norma sobre a matéria, “quem dirá os municípios”.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_282057

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministros avaliam que medida pode estimular a participação dos jovens em movimentos estudantis

STF: estados podem editar lei para assegurar formação de diretórios acadêmicos

STF declarou constitucional lei do Paraná que assegura aos estabelecimentos estaduais de ensino público a livre organização de diretórios acadêmicos