Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve encerrar mais um ano sem editar uma única súmula vinculante. A última, de número 56 – de relevante impacto na área penal - foi aprovada em 29 de junho de 2016, com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320”.
O instituto da súmula vinculante foi inserido na Constituição Federal pela Emenda 45/2004, nos seguintes termos: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/cadastre-se"> Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês!</a></li>
</ul>
O RE 641.320, originário do Rio Grande do Sul, que gerou a SV 56 tinha sido ajuizado em maio de 2011, e teve repercussão geral reconhecida dois meses depois. Mas levou mais de seis anos para virar verbete vinculante.
<h3>Fila</h3>
As pautas já divulgadas das sessões plenárias restantes do ano que vai chegando ao fim não incluem o julgamento de nenhuma das propostas de súmulas vinculantes em tramitação.
Em maio último, o atual presidente do STF, ministro Dias Toffoli, apresentou duas PSVs, com o objetivo de pacificar, para todas as instâncias, o entendimento sedimentado da Corte quanto à questão do foro privilegiado. Na verdade, são dois verbetes incluídos na PSV 131, que têm as seguintes redações:
- “A competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal para agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público, compreende exclusivamente os crimes praticados no exercício e em razão do cargo ou da função pública”.
- “São inconstitucionais normas de Constituição Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria”.
No último dia 25/10, o ministro Toffoli - agora na condição de presidente da Corte – considerou “formalmente adequada” a PSV 132, de iniciativa da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), que sugere o seguinte enunciado: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se na importação e comercialização no mercado interno do livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, e também dos leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias”.
O dispositivo constitucional em questão veda a à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “instituir imposto sobre: livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”.
Por outro lado, em despacho datado desta segunda-feira (5/11), o ministro Dias Toffoli também admitiu como formalmente adequada a mais recente proposta de súmula vinculante (PSV 137) protocolada no STF, de autoria da Defensoria Pública da União, e que tem o seguinte teor: “Na execução da pena, o marco para a segunda progressão de regime é a data em que o apenado preencher o requisito objetivo (fração de pena) da primeira progressão, e não a data da decisão judicial ou do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior, sendo de natureza declaratória a decisão judicial que reconhece o direito à progressão”.

themes

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A última foi editada em junho de 2016 e era da área penal 

STF está para encerrar mais um ano sem editar uma única súmula vinculante

A última foi editada em junho de 2016 e era da área penal