Flávia Maia

Por 6 votos a 4, o <a href="https://www.jota.info/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> entendeu pela constitucionalidade do piso de agentes comunitários de saúde e endemias. No entanto, a tese a ser firmada no recurso extraordinário não foi votada e a sua proclamação deve ocorrer em momento posterior.
A votação definiu que o piso salarial de agentes comunitários de saúde e de endemias vale para estados, municípios e Distrito Federal independentemente do tipo de regime jurídico do vínculo. Além disso, no conceito de piso estariam incluídos o salário mais as gratificações.
Prevaleceu o entendimento do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, que recebeu o apoio de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>. A divergência foi aberta por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> e seguida por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>.
O julgamento em plenário físico começou em 19 de abril de 2023, continuou na quarta-feira da semana seguinte (26/4) e se estendeu para quinta-feira (27/4). A análise começou em plenário virtual em 2021, mas o ministro Dias Toffoli pediu destaque. Então, o RE 1279765 foi submetido à repercussão geral. A decisão, portanto, servirá de base para processos parecidos na Corte.
A ministra Cármen Lúcia e o ministro Luís Roberto Barroso afirmaram que o piso é constitucional, no entanto, cabe à União o custeio do valor por repasses aos demais entes. Para os ministros, o ente central não pode impor obrigações aos municípios e estados. Ao mesmo tempo, municípios e estados não estão proibidos de oferecer aos agentes comunitários remunerações mais altas.
Na sessão desta quinta-feira (27/4) votaram os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Fux e Weber acompanharam a divergência trazida por André Mendonça quanto ao que integra o valor mínimo do piso. Para essa corrente, o termo ‘piso salarial’ não deve ser interpretado como remuneração global, mas como vencimento básico da categoria.
“Eu entendo que as parcelas outras – ainda que permanentes – na verdade, integram o conceito de remuneração e não de piso”, afirmou a ministra Rosa Weber, durante o seu voto.
A tese proposta por Moraes e que ainda não foi aprovada é a seguinte:
“I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022;
II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências”.

piso de agentes comunitários de saúde

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JOTA

Tese ainda não foi votada e deverá ser proclamada futuramente

STF entende que piso de agentes comunitários de saúde e endemias é constitucional

Tese ainda não foi votada e deverá ser proclamada futuramente