Flávia Maia

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a ação penal de Jair Bolsonaro ao emitir nesta terça-feira (25/11) a certidão do trânsito em julgado. Dessa forma, o ex-presidente já começará a cumprir a pena definitiva de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de estado e está fora do jogo político de 2026.
Com o término da ação penal, inicia-se a fase de execução da pena. O ministro Alexandre de Moraes tem mantido a execução também em seu gabinete em casos como o da deputada Carla Zambelli e dos condenados do 8 de janeiro.
De acordo com a decisão de Moraes, Bolsonaro continua, por enquanto, preso na Superintendência Regional da Polícia Federal do Distrito Federal. Ele está custodiado no local desde sábado (22/11) após tentar violar a tornozeleira eletrônica e seu filho marcar uma manifestação a seu favor na porta do condomínio onde cumpria prisão domiciliar, em Brasília.
Moraes citou o julgado que manteve Lula preso na Polícia Federal, em Curitiba (PR), na época da Lava Jato como uma das jurisprudências para manter Bolsonaro longe da Papuda.
O ministro também marcou a audiência de custódia de Jair Bolsonaro por videoconferência, no dia 26 de novembro às 14h30. A partir das 18h desta terça-feira (25/11) começa o julgamento na 1ª Turma para confirmar ou não a decisão.
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A certidão do trânsito em julgado foi expedida no dia seguinte ao prazo final para a interposição de recursos – os segundos embargos declaratórios e os embargos infringentes. Os advogados de Bolsonaro, Paulo Cunha e Celso Vilardi, não entraram com recurso dentro do prazo, embora tivessem expressado em entrevistas e em petições nos autos que iriam recorrer, pelo menos com os embargos infringentes, que podem modificar a condenação.
Em um trecho da decisão que determinou o início do cumprimento da pena, Moraes diz que não caberiam mais recursos, nem mesmo os embargos infringentes, "em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, pois 
ausente o número necessário de votos absolutórios próprios (dois)".
Dessa forma, o ministro rejeitou a hipótese de interposição dos infringentes por entender que apenas o voto pela absolvição proferido por Luiz Fux seria insuficiente devido à jurisprudência do STF sobre o ajuizamento desse tipo de recurso.
A ação penal também transitou em julgado quanto ao ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, e ao deputado Alexandre Ramagem. Esses três réus não apresentaram recursos. O advogado de Torres Eumar Novacki chegou a apresentar um pedido na segunda-feira (24/11) para que o seu cliente não cumpra pena na Papuda, e comunicou que entraria com os infringentes até o dia 3 de dezembro, que entendia como prazo final.
Contudo, segundo a certidão, o prazo para recursos encerrou-se nesta terça-feira (25/11). Havia dúvida quanto a data final para interposição dos embargos infringentes. De acordo com o Regimento Interno do STF, o prazo é de 15 dias após a publicação do acórdão, e, segundo os cálculos da secretaria judicial do tribunal, encerrou-se no dia 24 de novembro.
A ação penal também foi concluída para outros condenados do núcleo crucial, como os militares Braga Netto,  Almir Garnier, Paulo Sérgio e Augusto Heleno. Aqueles que não estavam em prisão preventiva foram levados para prisões em quartéis.
O colaborador Mauro Cid já começou a cumprir a pena no dia 30 de outubro porque não entrou nem com os primeiros embargos. A pena está sendo cumprida em regime aberto.
Em nota, o advogado de Bolsonaro Paulo Cunha Bueno diz que está tomando conhecimento sobre o trânsito em julgado da ação penal no STF. Contudo, reforçou que havia prazo disponível para os embargos infringentes e citou o caso do ex-presidente Fernando Collor e da Débora do Batom, responsável por pichar a estátua da Justiça na Praça dos Três Poderes.
"Cabe lembrar que por ocasião do julgamento do ex-Presidente Fernando Collor (AP 1025) e também do caso Debora Rodrigues dos Santos (AP 2508), só se certificou o trânsito em julgado, após o ajuizamento dos embargos infringentes, sendo surpreendente para a defesa a certidão de trânsito em julgado, com a inadmissibilidade de um recurso ainda não proposto. Seja como for, a defesa ajuizará no curso do prazo estabelecido pelo regimento, o recurso que entende cabível", diz a nota.
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JOTA

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