Luiz Orlando Carneiro

A Embraer requereu ao ministro-relator Luís Roberto Barroso o seu ingresso, como “amicus curiae”, na arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, na semana passada, por ser parte diretamente interessada na questão, e considerar que a demanda constante da ADPF 627 é “mais uma ação temerária manifestamente incabível para obstar a concretização da operação entre a Embraer e a Boeing”.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/pdt-aciona-stf-para-anular-controle-acionario-total-da-embraer-pela-boeing-16102019">Nesta ação</a>, o PDT pediu a anulação da assembleia geral extraordinária de acionistas da Embraer, de fevereiro último, que permitiu a transferência do controle acionário da empresa para a americana Boeing, “sem que o Governo Federal se manifestasse ou usasse os seus direitos previstos na golden share (‘ação dourada’ ou especial), e que lhe dariam o poder de veto”.
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O partido oposicionista pretende que o STF reconheça a ‘‘ameaça de lesão a preceitos fundamentais’’ da Constituição’’. E assinala que embora a Embraer tenha sido objeto de privatização em 1994, a União ainda detém – ‘‘em função da defesa da soberania nacional e dos interesses estratégicos do país’’- a posse de golden shares que lhe permitem continuar a assegurar que a companhia, ‘‘embora atuante em um mercado de aviação extremamente competitivo com nítido enfoque de auferir lucros, possa atender aos interesse estratégicos do Brasil’’.
<h3>Posição da Embraer</h3>
Ao requerer o ingresso da Embraer como “amicus curiae” na ADPF 627, o advogado Paulo Cezar Aragão explica e argumenta:
- “Esta demanda manifestamente incabível é mais uma ação temerária para obstar a concretização da operação entre EMBRAER e The Boeing Company (“BOEING”). As demais ações - inclusive uma ação pública já ajuizada pelo PDT, com o mesmo objetivo e que tramitam perante a Seção Judiciária de São Paulo -, tiveram as respectivas liminares devidamente rechaçadas. Não só: o TCU, a CVM e o MPF já chegaram à conclusão unânime de que não há qualquer ilegalidade na operação. Não poderia ser diferente com esta ação, desprovida de qualquer dos requisitos exigidos pela lei e baseada em premissas totalmente erradas sobre a operação”.
- “Esta ação deve ser imediatamente extinta, porque manifestamente incabível. O requisito da subsidiariedade, necessário para a propositura de ações de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não está presente, violando o art. 4º, parágrafo 1º, da lei n. 9.822/99.
O próprio autor reconhece a existência de outras vias processuais aptas a sanarem as supostas lesividades trazidas a conhecimento desta Corte: não por outra razão, o PDT ajuizou uma ação civil pública, em trâmite perante a 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, ainda pendente de julgamento”.
- “Quanto ao fumus boni iuris, o pedido liminar se baseia em premissas completamente equivocadas: (i) não houve, nem haverá, a transferência do “controle acionário” da EMBRAER; e (ii) a União Federal (UNIÃO) não se omitiu no exercício de seu direito de veto, decorrente da golden share que detém na EMBRAER.

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JOTA

Para fabricante de aviões, ação é temerária e manifestamente incabível para obstar a concretização da operação

STF: Embraer rebate ação do PDT que quer anular controle da empresa pela Boeing

Para fabricante de aviões, ação é temerária e manifestamente incabível para obstar a concretização da operação