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STF: “Elas Pedem Vista” apoia ação do PC do B contra decreto de posse de armas

Associação diz que norma de Bolsonaro representa o “Decreto do Armamento” regulamentando ‘Lei do Desarmamento’”.

A associação Elas Pedem Vista, entidade de direito privado formada por um grupo de advogadas atuantes em Brasília, requereu ao Supremo Tribunal Federal seja aceita como “amicus curiae”, em apoio à ação de inconstitucionalidade do Partido Comunista do Brasil contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que permite a posse de armas de fogo por residentes em zonas rurais e também em áreas urbanas com elevados índices de violência.

Na ADI 6.058 – autuada no mês passado – o PC do B argumenta, basicamente, que além da inconstitucionalidade formal – por modificar lei federal – as normas impugnadas do Decreto 9.685/2019 “atentam contra o princípio constitucional da razoabilidade, na medida em que não se revela adequado e razoável que toda a população de um país possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho, caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial”.

O relator dessa ação é o ministro Celso de Mello, que também vai ter de decidir sobre o acolhimento como “amicus curiae” da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA), que, em direção oposta, advoga a validade do decreto como “reforço das medidas normativas que possam fortalecer o exercício legítimo da autodefesa do homem do campo”.

A associação Elas Pedem Vista, fundada em agosto de 2017, apresenta-se como um grupo de advogadas “com significativa atuação perante esse egrégio STF”, que tem por finalidade “agregar, divulgar, fomentar e promover o diálogo sobre temas jurídicos sensíveis à sociedade, sobretudo quando envolver interesses das mulheres”. E acrescenta: “Com isso, possui a capacidade técnica e o conhecimento necessários para influenciar o debate. É dizer, está a par da jurisprudência dessa Corte Suprema, especialmente no que concerne às ações de controle concentrado,e dos ritos procedimentais a elas inerentes”.

Dentre os argumentos constantes do pedido de ingresso na ação como “amicus curiae”, as advogadas Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos, presidente do Elas Pedem Vista, e a vice-presidente Julia de Baére Cavalcanti d’Albuquerque, secretária-geral, destacam:

– “É de ver-se que as modificações trazidas pelo Decreto 9.685/2019 alteraram substancialmente o Decreto 5.123/2004. Com suas previsões contrárias ao âmago da Lei 10.826/2003, é como se tivesse chegado ao seguinte absurdo: o ‘Decreto do Armamento’ regulamentando a ‘Lei do Desarmamento’”.

– “A situação é preocupante, de acordo como mais recente ‘Atlas da Violência 2018’, que mostra que entre 1980 e 2016 cerca de 900 mil pessoas foram mortas por armas de fogo no Brasil. Segundo o mesmo estudo, ‘uma verdadeira corrida armamentista que vinha acontecendo desde meados dos anos 1980 só foi interrompida em 2003, quando foi sancionado o Estatuto do Desarmamento’. O estudo é enfático ao afirmar que ‘naturalmente, outros fatores têm que ser atacados para garantir um país com menos violência, porém, o controle da arma de fogo é central’. E acrescenta: ‘A questão aqui é que, não fosse essa legislação que impôs um controle responsável das armas de fogo, a taxa de homicídios seria ainda maior que a observada” .

– “Ante todo o exposto, conclui-se que o enfoque no controle responsável e na retirada de armas de fogo de circulação nas cidades deve ser objetivo prioritário das políticas de segurança pública. Além de negar essa máxima, o Decreto 9.685/2019 extrapola os limites do poder regulamentar e ofende mais de um preceito fundamental. Como visto, foram contrariados os princípios da separação dos poderes e da reserva legal, bem assim o objetivo de se construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ademais, inobservou-se o dever do Estado de coibir a violência no âmbito familiar e colocou-se em risco a dignidade da população LGBTQ e indígena. A norma, com efeito, vai na contramão do que foi amplamente debatido e aprovado pelo Congresso Nacional, quando da promulgação da Lei do Desarmamento, que previu um sistema permissivo restrito quanto à posse de armas, e não uma elegibilidade geral, como se pretende”.


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