Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal  e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já enfrentaram a questão dos limites para a entrada da polícia em domicílios sem autorização judicial e defenderam cautela nessas medidas, que seriam excepcionais.
Nesta segunda-feira (19/2), o ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que as operações da intervenção federal na segurança do Rio podem precisar de mandados de busca e apreensão coletivos. Segundo o ministro, os mandados coletivos vão abranger, em vez de um endereço específico, uma área inteira, como uma rua ou um bairro.
O tema foi analisado pelos ministros do Supremo no recurso extraordinário (RE 603.616) que, julgado como tema de repercussão geral em novembro de 2015, gerou o seguinte enunciado (Tema 280):
“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”.
No julgamento desse RE com repercussão geral reconhecida, em 5/11/2015, o recorrente questionava a legalidade de sua condenação por tráfico de drogas, decorrente da invasão de sua casa por autoridades policiais sem que houvesse mandado judicial de busca e apreensão.
No voto condutor, o ministro Gilmar Mendes, relator do feito, afirmou que a busca e apreensão em domicílio é “claramente” uma medida abusiva, mas de “grande valia” para a repressão à prática de crimes. Reconheceu que as comunidades “em situação de vulnerabilidade social, muitas vezes, são vítimas de ingerências arbitrárias por parte das autoridades policiais”.
Mendes reconheceu que o desenvolvimento da jurisprudência sobre o tema dependerá também de cada caso, mas considerou a fixação da tese “um avanço para a concretização da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio”.
TJRJ
Há pouco mais de um ano, por unanimidade, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou ilegais operações coletivas de busca e apreensão autorizadas em primeira instância na Cidade de Deus, em Jacarepaguá, depois da queda de um helicóptero que sobrevoava a favela, provocando a morte de quatro policiais militares, em novembro de 2016.
O colegiado do TJRJ acolheu então recurso da Defensoria Pública estadual contra decisão da juíza Angélica dos Santos Costa, segundo a qual “em tempos excepcionais, medidas também excepcionais são exigidas com intuito de restabelecer a ordem pública".
Da ementa da decisão do TJRJ, com base no voto do desembargador-relator Paulo de Oliveira Lenzellotti Baldez, consta o seguinte:
- “O ingresso forçado no domicílio, medida restritiva de direitos fundamentais, possui caráter excepcional, estando, por conta disso, autorizado apenas diante das raríssimas situações previstas no inciso XI do art. 5º da Constituição Republicana, quais sejam, a ocorrência de flagrante delito, desastre, oferecimento de socorro ou mediante a existência prévia de ordem judicial”.
- “De fato, a casa constitui a própria extensão da pessoa, o seu refúgio, onde exerce livremente o seu direito fundamental à intimidade e à vida privada, inseridos na própria concepção de dignidade humana, alicerce do Estado Democrático de Direito e objeto de proteção de diversas normas internacionais de caráter supralegal, a citar o artigo 11, 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”.
- “ (...) a autorização judicial de busca domiciliar não deve ser proferida ao alvedrio do magistrado, mas encontra seus requisitos e parâmetros expressos, previamente definidos pelo legislador, exigindo-se a demonstração de fundadas razões para autorização da medida, de sua necessidade e adequação ao cumprimento das finalidades previstas no rol do § 1º do art. 240 do Código de Processo Penal, bem como a indicação precisa da casa em que será realizada a diligência e o nome do proprietário ou morador”.
- “O fundamento de que as áreas em referência seriam ‘áreas de confronto e de alta incidência de bocas de fumo’ não pode amparar o deferimento da medida constritiva nos moldes operados. O ônus decorrente da dificuldade de se apurar a dinâmica da atuação criminosa, com a devida delineação, não pode ser suportado pelos cidadãos titulares dos direitos fundamentais em comento, não submetidos a qualquer investigação, aos quais, portanto, deve ser assegurado o exercício pleno das garantias que decorrem de sua própria condição humana”.
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JOTA

Ministro da Defesa disse que operações no Rio podem incluir mandados de busca e apreensão coletivos

STF e TJRJ enfrentaram limites para entrada de polícia em casa sem aval da Justiça

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