Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) fixou, em sessão virtual finalizada na noite desta quinta-feira (14/5), que são inconstitucionais atos judiciais ou administrativos que proíbam aulas, debates e livre manifestação de ideias nas universidades.
Por unanimidade, foi declarada inconstitucional a interpretação dos artigos 24 e 37 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) – que proíbem a publicidade eleitoral em bens públicos – que levem a censura de manifestações e pensamentos. A decisão foi tomada na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 548. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/votocarmen.doc">Leia a íntegra do voto da ministra Cármen Lúcia, relatora</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-768x768.png 768w" alt="" width="500" height="500" /></a>
A ação foi ajuizada pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em 2018, pouco antes das eleições presidenciais daquele ano. Na época, vários tribunais regionais eleitorais, sob o pretexto da vedação de propaganda eleitoral em bens públicos prevista na Lei Eleitoral, determinaram a retirada de faixas em universidades, manifestações de professores e alunos, e aulas e debates com temas políticos.
No dia 27 de outubro daquele ano, <a href="https://www.jota.info/eleicoes/carmen-lucia-suspende-decisoes-que-impediam-manifestacoes-nas-universidades-27102018" target="_blank" rel="noopener noreferrer">a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar</a> para cassar essas decisões e determinar que a Justiça e o Poder Público não podiam tomar essas decisões. Dias depois, o plenário referendou a liminar. Agora, o STF julgou o mérito da ação, mantendo o entendimento.
Assim, por unanimidade, o plenário decidiu: “Declarar inconstitucional a interpretação dos arts. 24 e 37 da lei n. 9.504/1997 que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos”.
Todos os ministros acompanharam a relatora. Também juntaram votos os ministros Alexandre de Moraes (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/votoalexandre-convertido.pdf">leia a íntegra</a>), Ricardo Lewandowski (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/votolewa-convertido.pdf">leia a íntegra</a>) e Celso de Mello (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/votocelso-convertido.pdf">leia a íntegra</a>).

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JOTA

Por unanimidade, ministros afastaram interpretação da Lei Eleitoral que permite censura de ideias. Leia a íntegra dos votos 

STF: é inconstitucional proibir a livre manifestação de ideias em universidades

Por unanimidade, ministros afastaram interpretação de artigos da Lei Eleitoral que possam permitir a censura de ideias em universidades