Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) declarou inconstitucionais, nesta quarta-feira (9/6), trechos da Lei do Mandado de Segurança que limitam a concessão de liminares neste tipo de ação.
Por maioria, o plenário derrubou artigos que proíbem a concessão de liminar em mandado de segurança em caso de compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e que condicionava a concessão de liminar à oitiva de representante do poder público.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
O STF julgou a ADI 4.296, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou seis dispositivos diferentes da Lei 12.016/2009. Houve diversas correntes de votos divergentes, mas a maioria dos ministros convergiu para declarar que são inconstitucionais apenas o artigo 7, parágrafo 2°, e o artigo 22, parágrafo 2°, que fixam:
Art 7. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Art. 22 § 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Os ministros entenderam que, ao limitar a concessão de liminar, os dispositivos ferem a Constituição, que prevê o mandado de segurança para impedir lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, provocada pela Administração Pública.
O relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que “o preceito contraria o sistema judicial alusivo à tutela de urgência, pois se esta surge cabível no caso concreto, é impertinente, sob pena de risco do perecimento do direito, estabelecer contraditório, ouvindo-se, antes de qualquer providência, o patrono da pessoa jurídica. Conflita com o acesso ao Judiciário para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito”. O relator votou por declarar inconstitucionais outros artigos, mas ficou vencido, junto ao ministro Edson Fachin.
O ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão, disse que “a concessão de liminar em mandado de segurança, seja individual, seja coletivo, encontra assento no próprio texto constitucional”. Para o ministro, assim como em habeas corpus, “a questão da cautelaridade é ínsita a estas ações, sob pena de deixarmos capenga a ação constitucional. Se estiverem presentes os requisitos para concessão de liminar, seus efeitos devem ser imediatos e imperativos”.
Moraes foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Já o ministro Nunes Marques votou por declarar a ação completamente improcedente, por entender que a Lei 12.016/2009 é completamente constitucional.
Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso ficaram vencidos porque entenderam que bastava uma interpretação conforme a Constituição para fixar que uma ressalva: é preciso ouvir patrono do poder público antes de concessão de liminar em mandado de segurança até 72 horas, salvo em casos em que há risco do perecimento do direito.

dddd (1)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Norma impedia liminar em MS para compensação de créditos tributários

STF: é inconstitucional norma que limita concessão de liminar em mandado de segurança

Plenário julgou ação ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que questiona a Lei 12.106/2009, que disciplina o mandado de segurança