Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria de seis votos para declarar inconstitucional lei estadual do Rio de Janeiro que veda a prestação do serviço de abastecimento de veículos fora dos postos de gasolina.
A maioria dos ministros entendeu que a lei fluminense usurpou a competência da União de legislar sobre combustíveis e energia, pois caberia somente à Agência Nacional de Petróleo (ANP) regulamentar o tema.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
O STF julga, no plenário virtual, a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6023726" target="_blank" rel="noopener noreferrer">(ADI) 6.580</a>, ajuizada pelo Partido Liberal (PL) contra a Lei estadual 9.023/2020. A norma prevê a aplicação de multas e o cancelamento da inscrição estadual do infrator em caso de abastecimento fora dos postos de gasolina – com exceção das empresas que tenham licença para abastecimento da própria frota e para os casos de pane seca. O julgamento termina às 23h59 desta segunda-feira (10/5).
A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela procedência da ação. pois "inexiste lei complementar editada pela União autorizando os estados a regular matérias específicas sobre o tema" de combustíveis. A ministra destaca que a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) prevê que é da ANP a competência "para autorizar e fiscalizar as atividades de distribuição e revenda de combustíveis derivados de petróleo, definindo a sucessão da agência reguladora nas atribuições administrativas que antes competiam ao Departamento Nacional de Combustíveis".
"A legislação estadual impugnada teria o propósito de coibir a atividade de 'delivery de gasolina e etanol'. Mas para os efeitos de controle de constitucionalidade, o que se há de analisar e julgar não é o propósito de legislador, mas a compatibilidade da norma legislada com o paradigma constitucional arguido. A dizer, no caso em exame, deve se verificar se a legislação fluminense teria ingressado em competência privativa da União para legislar sobre energia, tema que precisa de uniformização geral pela predominância do interesse nacional e preservação do pacto federativo", afirmou a ministra em seu voto.
Cármen Lúcia destaca que a jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de 
"ser competência legislativa e administrativa da União quando a temática envolva predominância de interesse nacional". A ministra lembra que a própria ANP já tem resoluções sobre o abastecimento de combustíveis fora de postos de gasolina, portanto não caberia a um estado legislar sobre o tema.
A relatora ainda diz que está em fase de estudos na ANP a possibilidade de liberação do projeto de atividade de delivery de gasolina e etanol, operado pela GOFit Inovações Técnicas. O projeto, ainda em análise, sugere autorizar a atividade como projeto piloto, "a ser fiscalizado pela Agência por 360, e que outros revendedores de combustíveis se manifestem quanto ao interesse de atuar nesse modelo de negócio".
Até o momento, a relatora foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.
Os ministros Marco Aurélio Mello e Edson Fachin divergiram, pois entenderam que a Constituição não impede a elaboração de legislação estadual que, preservando o núcleo das normas federais, venha a complementá-las. “Os preceitos impugnados, ao preverem vedação a prestação de serviço, estabelecendo penalidade ante descumprimento, veiculam disciplina atinente à proteção do consumidor”, diz Marco Aurélio <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-e-inconstitucional-lei-do-rj-que-veda-abastecimento-fora-de-posto-de-gasolina-10052021/attachment/5325133-1" rel="attachment wp-att-311845">em seu voto</a>.
Já Fachin afirma, em seu voto, que a lei do Rio de Janeiro tem teor semelhante à Resolução 41/2013 da ANP, que também veda a venda de combustíveis fora dos postos de gasolina. "Trata-se de norma, como anotou o e. Min. Marco Aurélio, que visa a proteger o consumidor e, conforme as informações da Assembleia Legislativa do Estado, a saúde e o meio ambiente", <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-e-inconstitucional-lei-do-rj-que-veda-abastecimento-fora-de-posto-de-gasolina-10052021/attachment/5330191" rel="attachment wp-att-311846">afirma Fachin</a>.
<h3>Justiça federal suspende projeto de delivery</h3>
Em 29 de abril, a juíza Rosângela Lúcia Martins, da 18ª Federal do Rio de Janeiro, atendeu a pedido da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) em ação civil pública e concedeu liminar para suspender o projeto piloto de delivery de combustíveis autorizado pela ANP, o Projeto Gofit. 
A juíza entendeu que foi caracterizada “a falha da fiscalização da ANP em relação à segurança para a realização do projeto piloto” e por isso era necessária conceder tutela de urgência. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-e-inconstitucional-lei-do-rj-que-veda-abastecimento-fora-de-posto-de-gasolina-10052021/attachment/decisao-acp-gofit-suspenso-projeto-piloto-ate-regularizacao-2" rel="attachment wp-att-311878">Leia a decisão.</a>
“Como conclusão, a análise do cumprimento dos requisitos do Termo de Compromisso Autorizativo denotou a existência de diversas inconsistências somadas ao fato de inexistir responsável técnico legalmente habilitado responsável pelo projeto piloto de Delivery de Combustíveis, o que inviabiliza a consecução desse projeto inovador”, afirmou. A ANP pode recorrer. 
A ação civil pública tramita com o número 5101009-81.2019.4.02.5101 na Justiça Federal do Rio de Janeiro.

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JOTA

Maioria dos ministros entendeu que lei estadual usurpa competência da União em legislar sobre combustíveis

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