Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu, por meio de sessão do plenário virtual finalizada na última sexta-feira (26/6), que processos envolvendo indenizações do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) devem tramitar na Justiça Federal, e que a Caixa Econômica Federal pode participar dos processos a qualquer momento.
Este foi o entendimento de seis dos onze ministros da Corte, no recurso extraordinário (RE) 827.996. O processo é de grande interesse para a Caixa Econômica. Em 2018 havia na Justiça mais de 68 mil ações, propostas por cerca 681 mil mutuários, ex-mutuários, os sucessores deles ou pretensos mutuários, com um risco para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), gerido pela Caixa, de aproximadamente R$ 13 bilhões.
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Embora se trate de seguro público de responsabilidade do FCVS, as principais seguradoras do país figuram como rés nas demandas. A Caixa defende que tem, por força de lei, a obrigação de ingressar e se manifestar em ações judiciais que discutam indenização em razão de cobertura pelo seguro habitacional público do SFH. De acordo com informações da própria Caixa, das 68 mil ações judiciais que pedem indenização do tipo, apenas 15 mil tramitam na Justiça Federal.
O recurso no STF é da Sul América e pleiteia que a Corte reconheça que a competência para processar tais processos é da Justiça Federal. Hoje, vigora a decisão do STJ que entendeu pela competência da Justiça Estadual e a consequente exclusão da Caixa como parte ou terceira interessada. Com isso, a Caixa não pode se manifestar nos processos. O problema é que, depois, as seguradoras sempre ingressam com ação de ressarcimento contra a Caixa, e, se vencem a ação, o banco acaba tendo de pagar uma quantia vultosa sem sequer ter podido se defender no processo original.
No caso concreto, uma associação de moradores do Paraná colocou apenas a Sul América no polo passivo da ação. O argumento e o interesse da entidade é que, como a apólice é emitida pelas seguradoras, quando entram no Judiciário este logo determina a execução do título. A discussão de competência faz com que demore mais para que o processo chegue ao fim.
No STJ, a decisão diz que “o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA”.
De início, a associação argumenta que a seguradora não tem legitimidade para defender direito alheio,ou seja, a suposta existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar nas ações cujo objeto é a cobertura assegurada pela apólice do seguro habitacional do SFH. Além disso, alega que o caso é de legislação infraconstitucional, o que é de competência do STJ.
Segundo estudo da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), caso os contratos celebrados no âmbito do seguro habitacional do SFH sejam julgados perante a Justiça Estadual, o impacto financeiro sobre o FCVS pode alcançar a estratosférica quantia de R$ 301,8 bilhões. Dessa forma, a lesão ao Tesouro Nacional, o responsável em última análise pelo pagamento das coberturas do seguro, por intermédio do aporte de recursos públicos no FCVS, seria imensa. No fim de 2018, o Patrimônio Líquido do FCVS apresentou saldo negativo de R$ 111,1 bilhões.
A Caixa pleiteia a manifestação nos processos pelo risco de corrosão do fundo público. Para as seguradoras, é interessante que o processo tramite na Justiça Federal porque a Caixa já poderia pagar, com o recurso do fundo que ela administra, as indenizações aos mutuários diretamente. Hoje, as seguradoras pagam as indenizações e, na sequência, ingressam com nova ação, desta vez na Justiça Federal, para pedir ressarcimento para a Caixa/fundo, o que mobiliza o Judiciário, leva tempo e dinheiro.
<h3>Voto do relator</h3>
O relator, ministro Gilmar Mendes, disse em seu voto que a Constituição prevê que se a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, intervierem em qualquer feito não tramitado na Justiça Federal, o processo deverá ser remetido a este ramo da Justiça, o qual possui a reserva constitucional-jurisdicional de definir se a entidade federal deve ou não permanecer no feito.
Para o ministro, desde a edição da Medida Provisória (MP) 513/2010, não há dúvidas de que é a Caixa a responsável por gerir o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Por isso, em sua visão, é competência da Justiça Federal processar e julgar causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a Caixa atue em defesa do FCVS. Entretanto, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF, a competência é da Justiça Estadual.
O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Em seu voto, Mendes ainda se debruça sobre o marco temporal para atuação da Caixa e consequente competência da Justiça Federal. A MP 513/2010 só foi editada e entrou em vigor em novembro daquele ano – e posteriormente convertida na Lei 12.409, de 2011. Por isso, o ministro fixa que a alteração legislativa procedida pela MP 513/2010 só será aplicável enquanto o processo ainda estiver tramitando na fase de conhecimento antes da sentença de mérito. Assim, não é possível a incidência da norma caso tenha ocorrido prolação da sentença na fase de conhecimento antes da vigência desta MP.
"Isso porque, a despeito de a incompetência ser causa de nulidade absoluta – uma vez que constitui matéria de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição – fato é que, somente após a entrada em vigor da MP 513/2010, reconheceu-se a possibilidade de a CEF, na condição de administradora do FCVS, intervir em demandas securitárias, envolvendo apólice acobertada pelo erário federal. Até tal marco jurídico, inexistiam dúvidas de que a competência para processar e julgar tal espécie de demanda era da Justiça estadual, salvo anterior declinação expressa de interesse da CEF ou da União", diz Gilmar Mendes em seu voto.
Ao fim do voto, Gilmar Mendes propõe duas teses de repercussão geral.
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<li> Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º- A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e</li>
<li>Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.</li>
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JOTA

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