Hyndara Freitas

Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu, nesta quarta-feira (17/3), que é constitucional a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos, a chamada “cota de tela”. 
O plenário também definiu que é constitucional a norma que obriga rádios a veicular programas culturais, artísticos, educacionais e jornalísticos produzidos no município que outorgou os serviços de radiodifusão.
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Por 10 votos a 1, o plenário entendeu que as cotas não afrontam o princípio à livre iniciativa e livre mercado, nem à liberdade de expressão, e que as normas buscam o cumprimento do preceito constitucional do incentivo ao desenvolvimento nacional. 
O Supremo julgou os dois temas em conjunto, nos Recursos Extraordinários (REs) 627.432 e 1.070.522, cujos relatores são os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, respectivamente. O primeiro, discute a questão da cota de tela. O segundo, o tempo mínimo para transmissão de programas locais em rádios.
As teses de repercussão geral serão fixadas na sessão desta quinta-feira (18/3).
A cota de tela é prevista na Medida Provisória 2.228/2001, que vale até 5 de setembro de 2021, já que o artigo 55 da MP prevê este prazo. Todos os anos, de acordo com a MP, o presidente da República deve editar um decreto fixando os percentuais de salas para exibição de filmes nacionais para o ano seguinte. 
Em 2018, por exemplo, o então presidente Michel Temer não editou decreto fixando estes percentuais, por isso, não houve uma cota mínima. Para este ano, também não foram fixados os percentuais. 
<h3>Cota de tela</h3>
O caso da cota de tela chegou ao STF por meio de recurso interposto pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do estado do Rio Grande do Sul, que sustentou a inconstitucionalidade dos artigos 55 e 59 da Medida Provisória 2.228/2001, que fixou a cota de tela, bem como sanções em caso de descumprimento. O sindicato recorreu de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu pela manutenção da norma. Para o sindicato, a MP fere a livre iniciativa, é uma ingerência devida do Estado na atividade econômica e é anti-isonômica, já que outras empresas do setor cultural, como livrarias e emissoras de rádio e televisão não teriam a mesma obrigação. 
O relator do primeiro processo, ministro Dias Toffoli, votou no sentido da constitucionalidade da cota de tela. O ministro afirmou que, sem dúvida, é “vasta a proteção constitucional à livre iniciativa”, mas não se pode perder de vista “que a ordem econômica pauta-se pelos ditames da justiça social, e disso resulta que tanto a livre iniciativa quanto o livre mercado e a propriedade privada devem ser lidos à luz deste ditame, a justiça social”. 
“Cumpre notar que constitui objetivo fundamental da república federativa do Brasil, a garantia do desenvolvimento nacional. As liberdades econômicas, portanto, hão de ser resguardadas, mas sempre em leitura conjunta com os limites traçados pela própria Constituição”, disse o ministro. Para Toffoli, a MP de 2001 “promoveu intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem de outro lado, atingir o núcleo dos direito à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas a sua função social, de maneira proporcional”. 
Toffoli lembrou que o mercado audiovisual “é dotado de características peculiares”, pois é “concentrado e dominado por poucos e grandes grupos empresariais, os quais ditam o que chega aos cinemas, bem como a programação deles, dificultando sobremaneira a inserção de obras que não fazem parte do mainstream”. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-e-constitucional-percentual-minimo-de-exibicao-de-filmes-nacionais-nos-cinemas-17032021/attachment/votocotadetela" rel="attachment wp-att-301564">Leia a íntegra do voto do relator</a>.
Toffoli foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. 
O ministro Alexandre de Moraes, ao acompanhar o relator, falou que o que a cota pretende é “a valorização do patrimônio cultural brasileiro”, algo que a Constituição exige. “E não é verdade que o cinema nacional não tem adeptos. Quando a exposição ocorre, vários filmes acabam tendo uma bilheteria maior até que o cinema internacional, hollywoodiano. Inúmeros filmes brasileiros tiveram, mesmo com um número menor de salas, uma audiência bem superior à maioria dos filmes estrangeiros”, falou, citando como exemplo o filme Minha Mãe é Uma Peça 3, a maior bilheteria da história do cinema nacional. 
A ministra Cármen Lúcia disse que todos os cidadãos têm direito ao acesso aos bens culturais e às produções culturais, e é obrigação do Estado garantir este direito. "Não se cuida, portanto, de política governamental que se pode escolher se vai ou não fazer. Assim é porque a Constituição assim quer", falou a ministra. 
Em sua visão, "sem esta cota de tela, seria impossível não apenas produzir mas divulgar e dar acesso, que a Constituição assegura a todos os brasileiros, ao bem cultural da produção cinematográfica. A garantia da produção e da divulgação da obra é um direito do cidadão, e digo isso com muita pena de não terem todos os cidadãos brasileiros o direito de assistir a um cinema, porque não se tem mais cinemas no país. E quando se tem cinemas, nunca dão acesso às produções brasileiras que refletem a realidade brasileira, a forma de contar a história do Brasil e no Brasil". 
O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio Mello, por entender que a cota não poderia ter sido implementada pelo Executivo, apenas pelo Congresso Nacional, e que a norma infringe a livre iniciativa. "Por que não estabelecer também cota quanto ao teatro? Por que não estabelecer cota também relativamente aos livros que estão nas livrarias, livros nacionais e estrangeiros? Se o Supremo placita – como está placitando a praticamente uma só voz, não fosse o soldado que marcha em sentido inverso à tropa – esta Medida Provisória, poderá placitar outras de intervenção num mercado que deve ser livre", disse.
<h3>Programas locais em rádios</h3>
Já a discussão sobre os percentuais mínimos a serem observados pelas emissoras de rádio na transmissão de programas locais chegou ao STF por meio de recurso interposto pela União, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que acolheu pedido do Sistema de Comunicação Viaom e entendeu que um decreto não poderia fixar esses percentuais, somente lei. A União argumentou que tanto a Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) quanto o Decreto 52.795/1963 dispõem sobre este tempo a ser destinado aos programas locais, e que não há violação à liberdade de expressão nem à livre iniciativa.
O ministro Luiz Fux, relator, lembrou que o Supremo já decidiu a favor da política de cotas de conteúdo nacional em canais de TV por assinatura, uma “atividade audiovisual cujo regime regulatório é menos rígido que o rádio”. O ministro ainda refutou os argumentos de que a obrigação de transmissão de programas locais em rádios violaria a livre escolha do ouvinte. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-e-constitucional-percentual-minimo-de-exibicao-de-filmes-nacionais-nos-cinemas-17032021/attachment/voto-re-1070522" rel="attachment wp-att-301565">Leia a íntegra do voto do relator</a>.
“Para mensurar o quanto a medida intervém sobre ao exercício do livre acesso às fontes de cultura, é preciso ter em mente duas circunstâncias. A um, nem a Lei 4.117/1962 nem o Decreto 52.795/1963 determina os pormenores sobre o conteúdo das produções locais – apenas elencam os tipos de programas, culturais ou artísticos ou educativos ou jornalísticos, à escolha de cada emissora. A dois, nem a lei nem o decreto exige um horário ou uma faixa de horário para o cumprimento da ‘cota’”, afirmou Fux.
O ministro ainda afirmou que “o portador de um aparelho de rádio detém a oferta de formatos variados para o consumo desse conteúdo local; e com grande probabilidade, em um mesmo horário, haverá alternativa(s) à programação de origem municipal, bastando que o usuário “pesquise” as estações de rádio com frequências captadas”. Por isso, em sua visão, “a ‘cota’ de produções locais funciona como uma circunstância condicionante da arquitetura de escolhas, e não como uma limitação definitiva das opções”. 
Fux também foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. 
O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio Mello, por entender que somente lei formal poderia ter instituído esta cota nos serviços de radiofusão, e não decreto.

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JOTA

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