Matheus Teixeira

O julgamento do recebimento de denúncia contra o senador Agripino Maia (DEM-RN) expôs nesta terça-feira (5/6) novas divergências entre os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em torno de parâmetros das delações premiadas.
Sem fixar teses, os ministros enfrentaram dois temas apresentados nos votos dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Uma das questões tratava do poder do procurador-geral da República em delegar os acordos de delação premiada a procuradores e a necessidade de sua assinatura nos termos. Em outra frente, foi debatida a possibilidade de fechar acordos com MP estadual e Federal.
Após empate em 2 votos a 2 sobre o recebimento da denúncia, o julgamento de Agripino foi adiado para aguardar o voto de Celso de Mello, ausente na sessão.
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A primeira questão foi colocada por Gilmar Mendes, que se posicionou pelo não recebimento da denúncia sob o argumento de que a acusação teve como base uma delação que não seguiu as balizas legais e, portanto, gerou a ilicitude das provas produzidas pelo Ministério Público. No caso concreto, o delator que relatou um esquema de apoio financeiro para campanha firmou acordo tanto com o MP estadual quanto com a Procuradoria-Geral da República.
No entendimento de Gilmar, como já corria um processo contra o empresário George Olímpo, que fez a delação, na Justiça Estadual, o Ministério Público Federal não tinha competência para firmar uma colaboração premiada com ele.
“O que estou a dizer é que o MPF não poderia se comprometer, assumir compromisso a respeito de fatos que só podem ser apreciados pelo MP estadual. É disso que se cuida. Todas as quebras de sigilo e providências se deram a partir de prova ilícita”, afirmou.
Os outros ministros, porém, não se aprofundaram na questão porque em seguida Toffoli suscitou outro debate que consumiu a atenção do colegiado. O ministro questionou o fato de o acordo firmado pela PGR não contar com a assinatura do então procurador-geral, Rodrigo Janot. “Já decidi assim em outras oportunidades. Eu, por exemplo, não posso delegar ao meu juiz instrutor que homologue uma delação. E quem tem a responsabilidade de oficiar perante o Supremo tem de se responsabilizar pessoalmente. Pode até ser apenas ratificando o termo e formalizando isso nos autos”, sugeriu.
Lewandowski, relator do caso, votou pelo recebimento da denúncia e defendeu que as formalidades foram cumpridas. “Se adotarmos esse procedimento de exigir ratificação da PGR em todos os casos, mesmo que não apareça um vício evidente, vamos colocar todas as delações em risco, porque a PGR teria que comparecer em todas as delações e se manifestar”, disse.
O ministro citou que, apesar de Janot não ter assinado o termo em si, contém nos autos petição assinada pelo então PGR em que solicitava a homologação do acordo, o que demonstra a ciência do chefe do MP em relação à delação.
Toffoli, porém, rebateu. “Não é isso que estou dizendo. Precisa de um comprometimento formal. Mas não precisa estar presente em todas as conversas com o colaborador, por exemplo", disse.
O subprocurador-geral da República, Carlos Alberto Vilhena, que representava o MP na sessão, afirmou que, caso a ideia de Toffoli fosse levada às últimas consequências, deveriam haver dois procuradores-gerais, uma vez que as duas turmas do STF funcionam ao mesmo tempo. “Há uma portaria que me confere poder para oficiar perante a turma. Não tem como tudo passar pelo procurador-geral”, afirmou.
Gilmar ressaltou, ainda, que a delação foi assinada pelo ex-procurador Marcelo Miller, que pediu para sair da PGR e teve o nome envolvido na delação da JBS, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/dodge-nao-ha-indicios-de-que-lava-jato-sabia-de-jogo-duplo-em-delacao-da-jbs-28032018">onde teria atuado nas negociações pelo MPF enquanto ajudava nos bastidores os empresários da frigorífica</a>. “Eu já tinha conhecido procurador preguiçoso, procurador louco, procurador bêbado, mas não conheci procurador ladrão. E Miller veio a revelar essa faceta”, disparou.
O julgamento do mérito da denúncia tinha começado no começo de maio, com o voto de Lewandowski pela abertura da ação penal, mas havia sido interrompido por pedido de vista de Gilmar Mendes. Nesta terça, o ministro trouxe o voto-vista e divergiu do relator, votando para que o caso seja encerrado por não haver indícios suficientes de que Agripino Maia teria praticado os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e uso de documento falso imputados pelo MPF.
A investigação é para descobrir se o senador recebeu R$ 1,15 milhão ilegais a fim de garantir a manutenção de um contrato entre o governo do Rio Grande do Norte com uma empresa de inspeção veicular ambiental.
Como o placar ficou em 2 a 2 sobre o recebimento da denúncia, os ministros decidiram esperar o ministro Celso de Mello para desempatar o julgamento e decidir se Maia vira ou não réu neste caso. Em relação a ex-governador Rosalba Cirarlini, os quatro ministro concordaram e votaram pela não abertura da ação penal contra ela.

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JOTA

Debate sobre parâmetros de colaborações ocorreu durante julgamento de denúncia contra o senador José Agripino

Ministros divergem sobre necessidade de PGR assinar termos de delação

O julgamento do recebimento da denúncia contra o senador Agripino Maia (DEM-RN) foi interrompido, nesta terça-feira (5/6), para aguardar o voto de desempate do ministro Celso de Mello, que estava ausente, uma vez que os outros quatro ministros da 2ª Turma do STF ficaram divididos em relação à abertura da ação penal