Matheus Teixeira

Está marcado para abril o julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal de um tema que costuma dividir opiniões: se há limite ao direito de livre manifestação. A discussão se dará no recurso extraordinário 806.339, com repercussão geral reconhecida, em que sindicatos recorrem contra decisão judicial de 2008 que proibiu um protesto que previa fechar trecho da rodovia BR-101, na ponte sobre o Rio São Francisco, que liga os estados de Alagoas e Sergipe.
O cerne da questão é definir o alcance da exigência constitucional de aviso prévio à autoridade competente para organizar uma mobilização. Um dos debates levantados pelos advogados das entidades e que o STF deverá enfrentar é se o Poder Público pode analisar a comunicação oficial dos organizadores de uma mobilização e, eventualmente, negá-la ou se não pode haver a negativa. O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, por exemplo, afirma que o prévio aviso é compatível com os tratados internacionais, mas tal exigência não pode se transformar na necessidade de permissão do Estado para realizar uma manifestação.
A tese das entidades é que a Constituição define que não é necessária a intimação formal e pessoal da autoridade pública competente. Um dos advogados da causa, Bruno Silvestre de Barros, argumenta que a Carta garante livre manifestação e que o aviso prévio não precisa ser pessoal nem para um endereço formal e que, se o ato for de conhecimento público por outros meios, já é o suficiente para configurar a legalidade do evento.
“Defendemos que a garantia de manifestação tem que ser livre, conforme a Constituição determina. Não se deve colocar qualquer outro tipo de requisito infralegal, porque a CF não prevê qualquer tipo de restrição. A principal tarefa do STF será resguardar o direito do povo de se manifestar, se expressar, da forma que lhe cabe e, obviamente, se houve algum tipo de infração legal, é outro ponto que deve ser tratado em outra esfera”, diz.
A origem do caso encontra-se em interdito proibitório manejado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o evento Dia Nacional de Luta contra as Mentiras do Governo Lula, realizado em 1º de abril de 2008, no município de Propriá-SE. A contrariedade com o evento decorria da pretensão da Confederação Nacional de Lutas e do Sindicato dos Trabalhadores Petroleiros e do Partido Socialista de Trabalhadores Unificados (PSTU) em paralisar trecho da rodovia BR-101. A AGU obteve uma liminar na Justiça de primeira grau, que proibiu o protesto. A defesa recorreu para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve a decisão.
Segundo o acórdão de primeiro grau reafirmado em segunda instância, "o direito de reunião não é absoluto, exigindo o aviso prévio para que as autoridades examinassem a conveniência e oportunidade no local que permite o exercício da locomoção e que seria comprometido". Fixou, ainda, multa para dissuasão da manifestação no local preferido em R$ 20 mil por entidade. A defesa recorreu: entrou com recurso especial no Superior Tribuna de Justiça, que entendeu haver matéria constitucional envolvida e deixou para o Supremo resolver o litígio em sede de recurso extraordinário.
Barros afirma que o simples fato de a AGU ter entrado com uma ação no dia anterior da manifestação comprova que as autoridades públicas tinham conhecimento da mobilização, o que demonstra a falta de necessidade de se fazer o comunicado pessoal e endereçado a órgão específico do Poder Público. “A Carta fala em prévio aviso. Se entraram com processo, é porque sabiam, estavam avisados”, afirma.
O advogado também ataca o argumento da AGU de que a BR-101 seria terreno de posse da União e que caberia ao Estado protegê-lo da melhor maneira possível para preservar o patrimônio público. “Realmente o Estado tem controle sobre aquilo, mas o povo pode usar para se expressar. E isso é muito importante”, diz. Ele faz uma analogia com as manifestações realizadas em várias cidades do país após o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco.
“As pessoas foram se manifestar logo na manhã seguinte ao homicídio. Qual procedimento se esperaria pela União que o povo utilizasse? No nosso entender, a questão do aviso prévio não precisa ser destinada a nenhum tipo de órgão oficial, pessoalmente. A expressão popular não pode ser tolhida por questão como essa. Se alguém comete crime está tipificado no código penal e sofrerá as consequências, mas não tem a ver com a garantia constitucional de manifestação”, argumenta.
Em parecer encaminhado ao STF, o então procurador-geral da República Rodrigo Janot ressaltou a importância de se privilegiar a garantia constitucional de liberdade de reunião, mas ponderou que não há direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. “Abuso de direitos legitima restrições ao seu exercício, desde que não atingido seu núcleo essencial. No caso, o bloqueio de vias públicas não constitui o único modo de expressar e manifestar o pensamento, tampouco a única via de associação ou reunião, que podem ser concretizados de outras formas e em outros locais”, diz.
Como trata-se de recurso com repercussão geral reconhecida, o STF tem de fixar uma tese sobre o tema. E a PGR deu a seguinte sugestão: “O art. 5º, XVI, da Constituição estabelece os parâmetros para o exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público, devendo o Poder Público adotar os meios necessários para garantir a segurança dos participantes do evento e da população em geral. O aviso à autoridade competente deve ser prévio, expresso e forma”.
O advogado Eduardo Mendonça, especializado em Direito Constitucional, afirma que a comunicação ao Poder Público não gera, por si mesma, qualquer restrição, pois é apenas uma forma de garantir que as autoridades estejam preparadas, inclusive em atenção à segurança dos próprios manifestantes e de terceiros.
“A questão que me parece sensível, realmente, é a possibilidade de recusa. Não tenho dúvida de que a recusa pura e simples seria inconstitucional. Mas entendo que pode ser necessário ponderar o direito à manifestação com direitos de terceiros. Um grupo restrito de manifestantes pode causar um transtorno grave e prolongado ao direito de uma ampla coletividade. Se um pequeno grupo de manifestantes decide fechar vias movimentadas com regularidade, me parece claro que haveria um abuso de direito”, diz.
Mendonça considera a liberdade de reunião um direito fundamental de enorme relevância, mas lembra que as manifestações tendem a causar transtornos. “É normal que elas queiram ser visíveis. Por isso mesmo, entendo que a diretriz deve ser de tolerância, de prestígio à liberdade de manifestação. A avaliação de conveniência deve ser feita, em primeiro lugar, pela própria opinião pública, que pode repudiar o que lhe pareça desarrazoado. Eventuais restrições estatais somente se justificariam nos casos de manifesta desproporcionalidade”, opina.
Como exemplo, ele afirma que não parece razoável um pequeno grupo de manifestantes fechar vias de grande circulação por dias seguidos. “O poder público deveria poder exigir que a manifestação ocorra em local diverso, também visível”, ressalta.

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JOTA

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