Ana Pompeu

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), votou para negar um pedido do Distrito Federal contra uma indenização fixada em favor de uma família em que uma criança teve reação à vacina da H1N1. No recurso à Corte, o Distrito Federal argumenta que o caso pode se tornar um precedente perigoso, já que o país vive um momento de pandemia e vacinação em massa como uma das formas de controle da Covid-19.
A família do caso discutido entrou com ação pedindo indenização vitalícia em razão de atraso cognitivo e na linguagem causados pela reação da vacina, com prejuízos ao desempenho escolar e futuro desenvolvimento profissional. O Distrito Federal destacou que a adoção da responsabilidade objetiva, no caso, estimula a judicialização da saúde e desloca os recursos do SUS ao pagamento individualizado de indenizações privadas à pequena parcela da sociedade.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>De acordo com o relator, o tribunal de origem assentou a responsabilidade do Distrito Federal, local onde a vacina foi dada, a partir da análise do contexto probatório dos autos, concluindo pela ocorrência do dano e pela presença do nexo de causalidade. Eventual divergência demandaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279 do STF.
“Quanto à questão de fundo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6º, do Texto Constitucional, independentemente da licitude ou ilicitude do comportamento do agente público”, disse o ministro.
No voto, ele discutiu mais o índice de correção a ser fixado para a indenização que o tema em si. O caso é julgado por meio do plenário virtual da 2ª Turma. Até o momento, a ministra Cármen Lúcia foi a única a votar e acompanhou o relator. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/06/5334984.pdf">Leia a íntegra do voto</a>.
A criança do caso concreto debatido, no ARE 1.249.452, desenvolveu Síndrome de Kinsbourne, resultado de um processo autoimune envolvendo o sistema nervoso. É uma condição extremamente rara, afetando uma a cada 10 milhões de pessoas por ano.
Ao levar o tema ao Supremo, a Procuradoria-Gral do Distrito Federal (PGDF) apontou que a questão jurídica a ser debatida é, em suma, se o Estado responde por ato lícito quando aplica vacina em cidadão, que, por condições específicas, desenvolve reação adversa ou se isso é um caso fortuito ou decorre de culpa exclusiva da vítima, o que não seria atribuível ao Estado.
A Procuradoria argumenta que o caso tem relevância prospectiva significativa. Isso porque deriva da aplicação de vacina contra uma epidemia, a H1N1, o que faz se assemelhar ao contexto de tentativa de controle da Covid-19.
“Em uma conjuntura excepcionalmente desfavorável e difícil, onde a vacinação em massa da população representa o único meio capaz de superá-la, a decisão de imputar responsabilidade objetiva ao Estado por reação extremamente rara, sem precedente específico na literatura médica, sem relação etiológica definitiva entre a vacina e o quadro sindrômico, portanto, sem a necessária certeza acerca do nexo causal, é profundamente prejudicial ao Sistema Universal de Saúde e a saúde pública em geral”, ressaltou o procurador do Distrito Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim.
A primeira instância entendeu que não houve comprovação de nexo de causalidade entre os responsáveis pelo atendimento médico e pelos danos sofridos. Portanto, não teria ocorrido comprovação de prejuízo efetivo em virtude da conduta estatal. Assim, julgou improcedente os pedidos.
Com a apelação, os pedidos foram providos em parte. O TJDFT fixou indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil para cada um dos autores (filho e mãe), com correção monetária a partir da data do julgamento e juros de mora desde o dano, além de pensão mensal vitalícia de um salário mínimo a partir do dia em que completasse 14 anos.
O acórdão recorrido entendeu que a indenização é cabível porque a reação que o menino teve causou “sérios prejuízos em seus direitos de personalidade, sobretudo, à sua integridade física, no que diz respeito ao desenvolvimento neurológico adequado à sua idade”. Isso porque o Estado é responsável pela tutela da saúde, devendo assumir os riscos da atividade.
Já o Distrito Federal sustenta que o dano decorreu de um “caso fortuito”, já que o próprio acórdão reconheceu que não houve ato ilícito praticado pelo Estado. O menino estava na faixa etária elegível para vacinação dos grupos prioritários estabelecidos pela Campanha Nacional de Vacinação e o esquema de vacinação foi respeitado, bem como o número e intervalo entre as doses. Mas o STJ inadmitiu o recurso do DF, que recorreu ao STF.
“A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6°, CF, tem como fundamento reparar o dano sofrido individualmente como resultado de um ato estatal que beneficia a coletividade. Ora, o dispositivo, por óbvio, não impõe a responsabilidade ilimitada do Estado. Seu objetivo é universalizar eventuais danos que pessoas, individualmente, venham a sofrer em consequência da ação estatal perpetrada em benefício de todos”, argumentou o Distrito Federal ao relator.

empresas podem exigir vacinação

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JOTA

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