Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu, por maioria, que o relator deve verificar o cabimento de denúncias contra presidente da República que cheguem à Corte, antes de encaminhá-las à Câmara dos Deputados. A decisão foi tomada no âmbito de uma queixa-crime do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Dino entrou com queixa-crime no STF em janeiro, após Bolsonaro dizer, em entrevista, que havia cancelado uma viagem ao Maranhão porque o governo estadual negou um pedido para que a Polícia Militar fizesse a sua segurança. Dino diz que isso é mentira. Em fevereiro, o ministro relator, Marco Aurélio Mello, enviou a denúncia à Câmara dos Deputados para analisar a admissibilidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, e o plenário julgou o agravo em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (14/5). 
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A AGU argumentou que o STF precisa analisar o cabimento da denúncia antes de remetê-la à Câmara dos Deputados. O relator votou por negar provimento ao agravo, e foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-deve-verificar-cabimento-de-denuncia-contra-presidente-antes-de-enviar-a-camara-17052021/attachment/5311850" rel="attachment wp-att-313607">Leia o voto do relator.</a>
Marco Aurélio citou precedente de 2017, no Inquérito 4.483. Na ocasião, o plenário rejeitou o pedido da defesa do então presidente Michel Temer (MDB), para que fosse suspenso o encaminhamento de denúncia contra ele à Câmara, até a conclusão das investigações sobre supostas irregularidades no acordo de colaboração celebrado entre executivos da J&amp;F e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os ministros entenderam que, no caso de denúncia contra presidente da República, o juízo sobre a denúncia deve ser realizado apenas se a Câmara dos Deputados autorizar a abertura de processo. 
Agora, o STF teve entendimento diferente. O ministro Dias Toffoli abriu a divergência vencedora, e votou por dar provimento ao agravo para possibilitar que o relator analise o cabimento da acusação antes de remetê-la à Câmara.
Para Toffoli, o artigo 396 do Código de Processo Penal deve ser aplicável aos casos envolvendo a alegada prática de crimes comuns pelo presidente da República. Este dispositivo prevê que “oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias”. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-deve-verificar-cabimento-de-denuncia-contra-presidente-antes-de-enviar-a-camara-17052021/attachment/toffoli-queixacrime" rel="attachment wp-att-313604">Leia o voto de Toffoli.</a>
"Não adentro no exame da peça acusatória em si, porque não posso subtrair a manifestação prévia do eminente Relator, mas reconheço, como já o fizera no INQ 4.483, que o juízo de admissibilidade previsto no artigo 396 do CPP é aplicável aos casos envolvendo a alegada prática de crimes comuns pelo Presidente da República, hipótese dos autos, e deve ser exercido antes da remessa à Câmara de Deputados", afirmou Toffoli.
Toffoli foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. 
O ministro Nunes Marques também divergiu, mas com uma diferença: deu provimento ao agravo e rejeitou, liminarmente, a queixa-crime contra Bolsonaro. Foi acompanhado somente pelo ministro Ricardo Lewandowski. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-deve-verificar-cabimento-de-denuncia-contra-presidente-antes-de-enviar-a-camara-17052021/attachment/5335177" rel="attachment wp-att-313605">Leia o voto.</a>

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JOTA

Plenário deu provimento a recurso da AGU para analisar queixa-crime de Dino contra Bolsonaro antes da remessa à Câmara

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