Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

O Supremo Tribunal Federal deve liberar a dispersão de substâncias químicas por aeronaves para contenção de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti. A maioria dos ministros da Corte, no entanto, diverge sobre os critérios exigidos para autorizar a medida.
Quatro ministros votaram no sentido de que a Lei 13.301/2016, que trata de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, traz as cautelas necessária ao exigir a aprovação de autoridades sanitárias e a comprovação científica de eficácia da medida. Defendem essa tese os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
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Em outra frente, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso afirmam que, além das autoridades sanitárias e comprovação cientifica, é preciso que autoridades do meio ambiente também sejam ouvidas para permitir a prática, propondo assim uma interpretação conforme a Constituição para ficar mais claro e mais "forte" o dispositivo em questão.
O ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de que pode ocorrer a dispersão de substâncias químicas, mas não por aeronaves. A ministra Cármen Lúcia, relatora, votou contra a dispersão de veneno.
Os ministros começaram a discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5592 apresentada pela Procuradoria-Geral da República questionando trecho da Lei 13.301/2016, que trata de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika. O julgamento foi suspenso para esperar os votos dos ministros Celso de Mello e Dias Toffoli.
<blockquote class="jota-article__eye">A lei 13.301/2016 estabelece no artigo 1º, parágrafo 3º, inciso IV, como medida fundamental para a contenção das doenças causadas pelo vírus a "permissão da incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida".</blockquote>
Primeiro voto a defender a legalidade da pulverização aérea no combate ao Aedes aegypti, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o controle por aeronaves de mosquitos causadores de Zika e similares tem de ser examinado com muita atenção, pois não seria possível declarar inconstitucional qualquer meio de combate a pragas por aeronaves, o que atingiria métodos mais modernos como drones.
O ministro ressaltou que estava em jogo o artigo 225 da Constituição segundo o qual todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Segundo o ministro, a questão central é se o “emprego de técnicas” prejudica a saúde e o meio ambiente. "Se não há autorização para determinado inseticida ou método, não há pulverização. Podem ser usados mecanismos modernos. O STF não pode afastar de forma absoluta instrumento importante de combate à proliferação de doenças. E o próprio Supremo já decidiu, no caso dos agrotóxicos, que o uso de instrumentos de combate aéreo pode ser aceito desde havendo controle rigoroso. Não se pode proibir métodos mais modernos de pulverização aérea", disse Moraes.
Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia considerou que a lei afronta os princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. "Não cabe ao Judiciário escolher a melhor forma de controle do mosquito. Mas cabe fazer valer a proteção constitucional prevista da saúde e do meio ambiente", afirmou a ministra.
Cármen Lúcia disse que o combate “domiciliar” dos mosquitos é o que mais funciona, e o que não atinge indiscriminada e diretamente a saúde das pessoas, animais e do meio-ambiente. O controle mecânico dos mosquitos com a aniquilação dos criadouros, para a magistrada, é a melhor forma de combate.
A ministra citou diversos estudos de especialistas e notas técnicas que apontam a dispersão de produtos químicos para combater os mosquitos como comprovadamente risco à saúde, sendo que a pulverização por aeronave responsável pode ser responsável por mortandades de insetos que são importantes por destruírem pragas. A relatora ressaltou que há riscos associados à vulnerabilidade da população, de animais, e à contaminação de lavouras e pessoas.

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JOTA

Ministros começaram a julgar ação da PGR contra medida. Plenário ainda diverge sobre critérios 

STF deve liberar pulverização aérea no combate ao Aedes aegypti

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