Luiz Orlando Carneiro

Está na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira (4/9) o julgamento do recurso extraordinário que vai decidir se terá repercussão geral para todas as instâncias o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que não é necessária a demonstração de dolo ou culpa do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, implicar risco à saúde ou à segurança do trabalhador.
O recurso em questão (RE 828.040) foi interposto, em agosto de 2014, pela Protege S/A (Proteção e Transporte de Valores) contra decisão do TST que a condenou a pagar indenização a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto.
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A tese adotada pelo TST foi a da responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, fazendo incidir no caso a regra prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de atividade de risco.
O dispositivo do Código Civil é o seguinte: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
A proposta de repercussão geral do RE foi feita pelo relator inicial, o falecido ministro Teori Zavascki, que foi sucedido pelo ministro Alexandre de Moraes. A maioria dos ministros do STF reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no recurso.
A parte recorrente – a Protege S/A – entende que a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria, uma vez que o assalto foi praticado em via pública, por terceiro. Assim, a indenização seria indevida, já que a empresa não agiu “em conduta dolosa ou culposa, para a provocação da moléstia da parte recorrida, inocorrendo, portanto, ofensa à dignidade humana e não havendo nexo de causalidade entre o assalto a carro-forte - ato praticado, em via pública, por terceiro e independente de qualquer conduta da empresa recorrente".
A Procuradoria-Geral da República deu parecer pelo desprovimento do RE, com a adoção da seguinte tese de repercussão geral para todas as instâncias: "Não contraria a Constituição o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, quando a atividade desenvolvida, por sua narureza, implicar risco à saúde e segurança do trabalhador".

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